0001113-85.2011.5.15.0090

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATOrd 0001113-85.2011.5.15.0090 AUTOR: ELLEN DEBORAH DE SOUZA BELMONTE E OUTROS (1) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 134e47a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Arbitro os honorários periciais atuariais a cargo das executadas, no importe de R$4.000,00. Determinada a retificação do laudo contábil anteriormente homologado e apresentação do laudo atuarial atualizado, em atenção à decisão proferida em ID. 581b1d9, observando os valores já liberados/recolhidos no processo. Cumprida a determinação pela perita com planilhas juntadas em ID. 01f5159 e ID. 22a7ec5. Instadas as partes para manifestação, apresenta a exequente concordância em ID. aa46676, ratificada em ID. 63ab408. A executada Caixa Econômica Federal (CEF) apresenta impugnação em ID. 43954c0, a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) apresenta manifestação de ID. 43954c0 e a União se insurge quanto as contribuições previdenciárias em ID. e650115. Primeiramente, verifica-se que improcede a impugnação apresentada pela União, haja vista que os cálculos foram elaborados observando para as contribuições previdenciárias o disposto na Súmula nº 368 do TST, com juros pela taxa SELIC a partir de 05/03/2009, conforme constou no item 2 dos "Critério da Atualização e Fundamentação Legal": "2. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991)". Manifesta-se a perita quanto as demais impugnações/manifestações apresentadas (ID. 6319b55), retificando o laudo pericial contábil para que conste a dedução de todos os valores liberados/recolhidos nos autos (ID. 04e3322), conforme requerido pela CEF e informando que atendeu estritamente a determinação para observância do teto padrão, o qual não foi ultrapassado, de modo que não alterado também o laudo atuarial anteriormente elaborado. Dessa forma, por se afigurarem regularmente elaborados, HOMOLOGO o laudo pericial retificado de ID. 04e3322, parte integrante desta decisão, para: 1. fixar o valor total REMANESCENTE devido pelas executadas, composto do crédito líquido da exequente, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$280.579,80, atualizado até 01/08/2026, já deduzidos os valores liberados nos autos e o valor referente à cota parte no pagamento do custeio devido pelo autor e que deverá ser vertido ao plano de previdência privada; 2. Fixar o valor devido pela exequente, referente à sua cota parte no pagamento do custeio ao plano de previdência privada, no importe de R$27.697,67 em 01/08/2026, já deduzido de seu crédito e que deverá ser recolhido pela Caixa Econômica Federal; 3. Fixar o valor devido pela Caixa Econômica Federal, referente à sua cota parte no pagamento do custeio ao plano de previdência privada, no importe de R$29.801,98 em 01/08/2026; Ademais, HOMOLOGO o laudo pericial atuarial de ID. 22a7ec5, no valor de R$2.623.654,75, atualizado até 23/03/2026, correspondente à reserva matemática devida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao plano de previdência privada. Honorários periciais do contador SERGIO ARTUR DORETTO já quitados conforme comprovante de ID. 42046fc. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Planilhas atualizadas juntadas pela Divisão de Liquidação sob ID. 0e6c968 e ID. 9a8384b, também parte integrante desta decisão. Saldo em conta(s) judicial(is) da executada CEF no importe de R$ 453.996,98 em 18/08/2026 (ID. c4d89be). Intime-se as partes e União da presente decisão. No prazo de 5 dias deverá a FUNCEF informar conta bancária hábil para depósito das contribuições privadas e da reserva matemática devidas, a ser realizado diretamente pela CEF em igual prazo. Após, se em termos, do saldo em contas judiciais informado libere-se/recolha-se os valores ainda devidos à exequente e correspondente IRPF, à perita, e a título de FGTS, custas processuais em execução e contribuições previdenciárias. Decorridos os prazos legais libere-se à executada CEF eventual saldo remanescente dos depósitos judiciais existentes nos autos, após observar o contido na recomendação GP-CR 01/2013. Para tanto, no prazo de 5 dias, deverá indicar os seguintes dados bancários para emissão de alvará eletrônico: nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, banco, agência, tipo e número da conta. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos oportunamente. Ciência às partes. BAURU/SP, 18 de agosto de 2026. LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta JKMA Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN DEBORAH DE SOUZA BELMONTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATOrd 0001113-85.2011.5.15.0090 AUTOR: ELLEN DEBORAH DE SOUZA BELMONTE E OUTROS (1) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 134e47a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Arbitro os honorários periciais atuariais a cargo das executadas, no importe de R$4.000,00. Determinada a retificação do laudo contábil anteriormente homologado e apresentação do laudo atuarial atualizado, em atenção à decisão proferida em ID. 581b1d9, observando os valores já liberados/recolhidos no processo. Cumprida a determinação pela perita com planilhas juntadas em ID. 01f5159 e ID. 22a7ec5. Instadas as partes para manifestação, apresenta a exequente concordância em ID. aa46676, ratificada em ID. 63ab408. A executada Caixa Econômica Federal (CEF) apresenta impugnação em ID. 43954c0, a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) apresenta manifestação de ID. 43954c0 e a União se insurge quanto as contribuições previdenciárias em ID. e650115. Primeiramente, verifica-se que improcede a impugnação apresentada pela União, haja vista que os cálculos foram elaborados observando para as contribuições previdenciárias o disposto na Súmula nº 368 do TST, com juros pela taxa SELIC a partir de 05/03/2009, conforme constou no item 2 dos "Critério da Atualização e Fundamentação Legal": "2. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991)". Manifesta-se a perita quanto as demais impugnações/manifestações apresentadas (ID. 6319b55), retificando o laudo pericial contábil para que conste a dedução de todos os valores liberados/recolhidos nos autos (ID. 04e3322), conforme requerido pela CEF e informando que atendeu estritamente a determinação para observância do teto padrão, o qual não foi ultrapassado, de modo que não alterado também o laudo atuarial anteriormente elaborado. Dessa forma, por se afigurarem regularmente elaborados, HOMOLOGO o laudo pericial retificado de ID. 04e3322, parte integrante desta decisão, para: 1. fixar o valor total REMANESCENTE devido pelas executadas, composto do crédito líquido da exequente, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$280.579,80, atualizado até 01/08/2026, já deduzidos os valores liberados nos autos e o valor referente à cota parte no pagamento do custeio devido pelo autor e que deverá ser vertido ao plano de previdência privada; 2. Fixar o valor devido pela exequente, referente à sua cota parte no pagamento do custeio ao plano de previdência privada, no importe de R$27.697,67 em 01/08/2026, já deduzido de seu crédito e que deverá ser recolhido pela Caixa Econômica Federal; 3. Fixar o valor devido pela Caixa Econômica Federal, referente à sua cota parte no pagamento do custeio ao plano de previdência privada, no importe de R$29.801,98 em 01/08/2026; Ademais, HOMOLOGO o laudo pericial atuarial de ID. 22a7ec5, no valor de R$2.623.654,75, atualizado até 23/03/2026, correspondente à reserva matemática devida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao plano de previdência privada. Honorários periciais do contador SERGIO ARTUR DORETTO já quitados conforme comprovante de ID. 42046fc. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Planilhas atualizadas juntadas pela Divisão de Liquidação sob ID. 0e6c968 e ID. 9a8384b, também parte integrante desta decisão. Saldo em conta(s) judicial(is) da executada CEF no importe de R$ 453.996,98 em 18/08/2026 (ID. c4d89be). Intime-se as partes e União da presente decisão. No prazo de 5 dias deverá a FUNCEF informar conta bancária hábil para depósito das contribuições privadas e da reserva matemática devidas, a ser realizado diretamente pela CEF em igual prazo. Após, se em termos, do saldo em contas judiciais informado libere-se/recolha-se os valores ainda devidos à exequente e correspondente IRPF, à perita, e a título de FGTS, custas processuais em execução e contribuições previdenciárias. Decorridos os prazos legais libere-se à executada CEF eventual saldo remanescente dos depósitos judiciais existentes nos autos, após observar o contido na recomendação GP-CR 01/2013. Para tanto, no prazo de 5 dias, deverá indicar os seguintes dados bancários para emissão de alvará eletrônico: nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, banco, agência, tipo e número da conta. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos oportunamente. Ciência às partes. BAURU/SP, 18 de agosto de 2026. LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta JKMA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATOrd 0001113-85.2011.5.15.0090 AUTOR: ELLEN DEBORAH DE SOUZA BELMONTE E OUTROS (1) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 134e47a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Arbitro os honorários periciais atuariais a cargo das executadas, no importe de R$4.000,00. Determinada a retificação do laudo contábil anteriormente homologado e apresentação do laudo atuarial atualizado, em atenção à decisão proferida em ID. 581b1d9, observando os valores já liberados/recolhidos no processo. Cumprida a determinação pela perita com planilhas juntadas em ID. 01f5159 e ID. 22a7ec5. Instadas as partes para manifestação, apresenta a exequente concordância em ID. aa46676, ratificada em ID. 63ab408. A executada Caixa Econômica Federal (CEF) apresenta impugnação em ID. 43954c0, a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) apresenta manifestação de ID. 43954c0 e a União se insurge quanto as contribuições previdenciárias em ID. e650115. Primeiramente, verifica-se que improcede a impugnação apresentada pela União, haja vista que os cálculos foram elaborados observando para as contribuições previdenciárias o disposto na Súmula nº 368 do TST, com juros pela taxa SELIC a partir de 05/03/2009, conforme constou no item 2 dos "Critério da Atualização e Fundamentação Legal": "2. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991)". Manifesta-se a perita quanto as demais impugnações/manifestações apresentadas (ID. 6319b55), retificando o laudo pericial contábil para que conste a dedução de todos os valores liberados/recolhidos nos autos (ID. 04e3322), conforme requerido pela CEF e informando que atendeu estritamente a determinação para observância do teto padrão, o qual não foi ultrapassado, de modo que não alterado também o laudo atuarial anteriormente elaborado. Dessa forma, por se afigurarem regularmente elaborados, HOMOLOGO o laudo pericial retificado de ID. 04e3322, parte integrante desta decisão, para: 1. fixar o valor total REMANESCENTE devido pelas executadas, composto do crédito líquido da exequente, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$280.579,80, atualizado até 01/08/2026, já deduzidos os valores liberados nos autos e o valor referente à cota parte no pagamento do custeio devido pelo autor e que deverá ser vertido ao plano de previdência privada; 2. Fixar o valor devido pela exequente, referente à sua cota parte no pagamento do custeio ao plano de previdência privada, no importe de R$27.697,67 em 01/08/2026, já deduzido de seu crédito e que deverá ser recolhido pela Caixa Econômica Federal; 3. Fixar o valor devido pela Caixa Econômica Federal, referente à sua cota parte no pagamento do custeio ao plano de previdência privada, no importe de R$29.801,98 em 01/08/2026; Ademais, HOMOLOGO o laudo pericial atuarial de ID. 22a7ec5, no valor de R$2.623.654,75, atualizado até 23/03/2026, correspondente à reserva matemática devida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao plano de previdência privada. Honorários periciais do contador SERGIO ARTUR DORETTO já quitados conforme comprovante de ID. 42046fc. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Planilhas atualizadas juntadas pela Divisão de Liquidação sob ID. 0e6c968 e ID. 9a8384b, também parte integrante desta decisão. Saldo em conta(s) judicial(is) da executada CEF no importe de R$ 453.996,98 em 18/08/2026 (ID. c4d89be). Intime-se as partes e União da presente decisão. No prazo de 5 dias deverá a FUNCEF informar conta bancária hábil para depósito das contribuições privadas e da reserva matemática devidas, a ser realizado diretamente pela CEF em igual prazo. Após, se em termos, do saldo em contas judiciais informado libere-se/recolha-se os valores ainda devidos à exequente e correspondente IRPF, à perita, e a título de FGTS, custas processuais em execução e contribuições previdenciárias. Decorridos os prazos legais libere-se à executada CEF eventual saldo remanescente dos depósitos judiciais existentes nos autos, após observar o contido na recomendação GP-CR 01/2013. Para tanto, no prazo de 5 dias, deverá indicar os seguintes dados bancários para emissão de alvará eletrônico: nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, banco, agência, tipo e número da conta. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos oportunamente. Ciência às partes. BAURU/SP, 18 de agosto de 2026. LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta JKMA Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL