0001108-40.2021.8.19.0029
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001108-40.2021.8.19.0029 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0001108-40.2021.8.19.0029 Protocolo: 3204/2026.00261910 APELANTE: SUELENI DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHÃES DA SILVA OAB/RJ-161402 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, AFASTANDO A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE CONSUMO DO IMÓVEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. ARTIGOS 373, II DO CPC E 14, §3º DO CDC.INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA MOTIVADA POR DÉBITO IRREGULAR. SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO.DOBRA NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
Autor SUELENI DE OLIVEIRA RODRIGUES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
OAB: 81852/RJ
JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHÃES DA SILVA
OAB: 161402/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001108-40.2021.8.19.0029 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0001108-40.2021.8.19.0029 Protocolo: 3204/2026.00261910 APELANTE: SUELENI DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHÃES DA SILVA OAB/RJ-161402 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, AFASTANDO A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE CONSUMO DO IMÓVEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. ARTIGOS 373, II DO CPC E 14, §3º DO CDC.INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA MOTIVADA POR DÉBITO IRREGULAR. SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO.DOBRA NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).