0001100-09.2025.8.26.0456
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial
- Classe
- Práticas Abusivas
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 0001100-09.2025.8.26.0456 (processo principal 1000765-07.2024.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Ribeiro dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tendo em vista que a irresignação da parte executada consiste na ausência de abatimento do valor depositado nos autos à título de garantia e que aos autos será aplicado o Tema 677 do STJ, desnecessário retificação do valor pericial. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial para determinar que o valor devido é o de R$ 72.031,61, atualizado até junho de 2026 (fls. 328/577). OFICIE-SE à Defensoria Pública informando que a perícia foi realizada a contento, para liberação dos honorários ao perito (fls. 300). EXPEÇA-SE MLE do valor total depositado nos autos principais (fls. 118) e do valor depositado de forma incorreta pelo executado à título de honorários periciais (fls. 290 - ao perito já houve pagamento) em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 Atente-se a parte interessada que por conta de características próprias das contas da Caixa Econômica Federal (números de conta com mais de 13 posições numéricas), ainda não é possível o envio de PIX por meio do Portal de Custas devido a características acima informadas. Tal problema também ocorre nas transferências via TED (número de conta com 20 posições numéricas). O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 Manuais para preenchimento do formulário: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/2024-11-07-PETIC-1-1-PORTAL-CUSTAS-MLE-TIMBRADO-Advogados-com-Poderes-para-Quitacao.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/2024-11-07-Aula-4-1-PORTAL-CUSTAS-MLE-Adv-com-Poderes-Quita%C3%A7%C3%A3o-LEGENDADA.mp4 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Após o levantamento dos valores pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do saldo remanescente. Int. - ADV: VENTURA ALONSO PIRES (OAB 132321/SP), LARISSA DE ALMEIDA MANTOVANI (OAB 487842/SP), ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 38691/SC), ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)
Trecho da publicação mais recente (24/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO BRADESCO S.A.
Autor MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES
OAB: 38691/SC
LARISSA DE ALMEIDA MANTOVANI
OAB: 487842/SP
VENTURA ALONSO PIRES
OAB: 132321/SP
ALYSTON ROBER DE CAMPOS
OAB: 268204/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 0001100-09.2025.8.26.0456 (processo principal 1000765-07.2024.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Ribeiro dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tendo em vista que a irresignação da parte executada consiste na ausência de abatimento do valor depositado nos autos à título de garantia e que aos autos será aplicado o Tema 677 do STJ, desnecessário retificação do valor pericial. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial para determinar que o valor devido é o de R$ 72.031,61, atualizado até junho de 2026 (fls. 328/577). OFICIE-SE à Defensoria Pública informando que a perícia foi realizada a contento, para liberação dos honorários ao perito (fls. 300). EXPEÇA-SE MLE do valor total depositado nos autos principais (fls. 118) e do valor depositado de forma incorreta pelo executado à título de honorários periciais (fls. 290 - ao perito já houve pagamento) em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 Atente-se a parte interessada que por conta de características próprias das contas da Caixa Econômica Federal (números de conta com mais de 13 posições numéricas), ainda não é possível o envio de PIX por meio do Portal de Custas devido a características acima informadas. Tal problema também ocorre nas transferências via TED (número de conta com 20 posições numéricas). O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 Manuais para preenchimento do formulário: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/2024-11-07-PETIC-1-1-PORTAL-CUSTAS-MLE-TIMBRADO-Advogados-com-Poderes-para-Quitacao.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/2024-11-07-Aula-4-1-PORTAL-CUSTAS-MLE-Adv-com-Poderes-Quita%C3%A7%C3%A3o-LEGENDADA.mp4 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Após o levantamento dos valores pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do saldo remanescente. Int. - ADV: VENTURA ALONSO PIRES (OAB 132321/SP), LARISSA DE ALMEIDA MANTOVANI (OAB 487842/SP), ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 38691/SC), ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)