0001099-48.2026.8.16.0171

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Processo: 0001099-48.2026.8.16.0171 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/03/2026 Requerente(s): JACKSON ACOSTA DO PRADO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de JACKSON ACOSTA DO PRADO. Sustenta a defesa, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, ao argumento de que o acusado permanece preso cautelarmente enquanto se aguarda a conclusão da perícia realizada no aparelho celular apreendido, requerendo, ao final, a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser revogada quando verificada a ausência dos motivos que a ensejaram ou substituída por medidas cautelares diversas quando estas se mostrarem suficientes. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. A alegação de excesso de prazo não merece acolhimento. Com efeito, verifica-se que a instrução processual já foi encerrada, tendo o acusado sido regularmente interrogado em juízo e produzidas as provas pertinentes ao deslinde da causa. A pendência de eventual juntada de laudo pericial referente ao aparelho celular apreendido não impede o reconhecimento de que a fase instrutória já se encontra concluída, inexistindo paralisação injustificada do feito apta a caracterizar constrangimento ilegal. À propósito, a instrução processual findou-se, de modo que a questão do excesso de prazo está superada, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça[1]. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA DIVIDIDAS EM 344 “PAPELOTES”. CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA A CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LAUDO PERICIAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. REPRIMENDA MENOS GRAVOSA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019091-26.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 01.05.2021). Grifo nosso. No caso concreto, não se verifica desídia do Poder Judiciário na condução do processo, tampouco demora irrazoável capaz de tornar ilegal a manutenção da custódia cautelar. Permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, especialmente diante da gravidade concreta da imputação e da necessidade de resguardar a ordem pública, não havendo qualquer fato novo apto a justificar sua revogação. Assim, inexistindo alteração do quadro fático-jurídico que fundamentou a segregação cautelar, bem como ausente o alegado excesso de prazo, impõe-se a manutenção da prisão preventiva. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa, mantendo hígida a decisão que decretou a custódia cautelar, por persistirem os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito [1] Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.