0001095-76.2012.5.15.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0001095-76.2012.5.15.0010 AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS GONCALVES DE FARIAS E OUTROS (19) RÉU: SELIAL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 519ae71 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO DECISÃO Vistos. A executada interpôs Agravo de Petição, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a continuidade dos atos executórios, especialmente a transferência dos valores objeto da penhora no rosto dos autos do Processo nº 4002749-90.2013.8.26.0510, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, bem como a prática de demais atos constritivos até o julgamento do recurso. Todavia, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição constitui medida excepcional, condicionada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. No caso, em exame perfunctório, não se verificam elementos suficientes para o deferimento da medida postulada, porquanto as alegações deduzidas pela agravante dizem respeito ao próprio mérito recursal, cuja apreciação compete ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, não restando evidenciada, de plano, situação excepcional apta a justificar a suspensão dos atos executórios. Indefiro, portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Independentemente do processamento do recurso, providencie a Secretaria a expedição de ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, informando que o crédito trabalhista objeto da penhora no rosto dos autos perfaz, conforme laudo pericial constante dos presentes autos, o montante de R$ 1.383.812,71, atualizado até 01/01/2026. Consigne-se, contudo, que referido valor ainda possui caráter provisório, tendo em vista que os cálculos encontram-se em fase de apuração, diante da divergência existente entre as partes quanto ao montante efetivamente devido. A presente decisão servirá como OFÍCIO, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, devendo a Secretaria encaminhá-la, por e-mail institucional, ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, certificando-se nos autos o seu efetivo envio. Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para apreciação do Agravo de Petição, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. PIRACICABA/SP, 22 de julho de 2026. ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta TCSO Intimado(s) / Citado(s) - MACIANO DA SILVA ALVES - INES ODILIA CARVALHO DA SILVA - TAMIRES ARCON MACHADO PEREIRA - ANDREIA DE JESUS SANTANA - CARLOS ANTONIO SANTIAGO DA SILVA - JOSE JOAO DA SILVA - SEBASTIAO DE JESUS GONCALVES DE FARIAS - GENESIO SILVESTRE GOMES - MARCIO RODRIGO DUARTE - ANDRESSA PINHEIRO DE ALMEIDA - GERALDO AFONSO - EDIMAR SILVA DE JESUS - ANA JULIA DE LUCCA DOS SANTOS - DANIELE APARECIDA NUNES DONADON SANTOS - ANISIO PEREIRA - TIAGO DE SOUZA - JOAO BUENO DE SOUZA - ELITON FERNANDES PEREIRA - ALCIDES PERINOTTO JUNIOR - DIONIZIO XAVIER SANTANA