0001093-85.2012.8.16.0121

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001093-85.2012.8.16.0121 Processo: 0001093-85.2012.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$211.777,40 Exequente(s): EDSON ELIAS DE ARAUJO FATIMA ROSA PINHEIRO DE ARAUJO Executado(s): JOSE NILTON CAVALCANTI MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. 1. A seguradora requereu no ev. 736.1 que a parte requerente entregue o veículo de placa de JMX-0751 (ev. 736.1). Na decisão proferida no ev. 767.1 constou que caberia a seguradora diligenciar o paradeiro do veículo (ev. 767.1), decisão mantida pela instância superior (ev. 796.1). A decisão proferida no ev. 789.1 autorizou a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para localização do bem. A resposta constou nos eventos 822.1/5, no qual a Autoridade Policial informou que o veículo foi retirado no dia 25/02/2012, pelo proprietário - Sr. EDSON ELIAS DE ARAUJO (ev. 822.5). O requerente EDSON ELIAS DE ARAUJO rechaçou a entrega do veículo (ev. 825.1). A seguradora requereu a entrega do veículo (ev. 826.1/833.1). Eis o breve relato. Decido. 2. O documento constante no ev. 822.5 emitido por servidor público federal tem fé pública, cabendo à parte prejudicada desconstituir o documento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROVA LEGÍTIMA E CONCLUSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - ART. 373, II DO CPC/2015 - QUANTUM DEVIDO - PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O Boletim de Acidente de Trânsito, elaborado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, órgão dotado de fé pública, goza de presunção de imparcialidade e legitimidade, sendo que, em cotejo com as conclusões apresentadas pelas partes, e ausentes elementos que demonstrem erronia na perícia, devem prevalecer. O Boletim de Ocorrência feito por Policial Rodoviário Federal tem natureza de ato administrativo e goza da presunção relativa de veracidade, servindo para embasar a ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente em rodovia pública, principalmente quando apreciado juntamente com as demais provas juntadas aos autos . O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade . Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - Apelação Cível: 50243273420238130145, Relator.: Des .(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 15/10/2025, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2025). (grifei). Portanto, se a parte autora EDSON ELIAS DE ARAUJO não trouxe prova para fastar a presunção de legitimidade do documento público, assiste razão à seguradora. 3. Isto posto, determino que a parte autora EDSON ELIAS DE ARAUJO entregue o veículo de placa de JMX-0751, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir no artigo 77, inciso IV e § 2º, do CPC. 4. Alerto que a interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Diligências necessárias. De Loanda para Nova Londrina, data do evento eletrônico. Fernando Jose Gaspar Juiz Substituto