0001093-38.2024.8.26.0137
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001093-38.2024.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Recorrida: Josiane Cristina Santos Rochel - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS). INCIDÊNCIA SOBRE O PISO NACIONAL (EC 120/2022). OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO. 1. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS, VEDANDO SUA SUPRESSÃO PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL (EC 120/2022). 2. A METODOLOGIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO, QUE PRETENDE LIMITAR O ADICIONAL À DIFERENÇA DE REFERÊNCIAS DE TABELA SALARIAL DEFASADA, DESVIRTUA O COMANDO SENTENCIAL E ESVAZIA O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. 3. O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ADOTOU CORRETAMENTE O VENCIMENTO INTEGRAL DA SERVIDORA (INCLUINDO O COMPLEMENTO DA EC 120/22) COMO BASE DE CÁLCULO, ÚNICA FORMA DE GARANTIR A IRREDUTIBILIDADE E O EFETIVO PAGAMENTO DAS VANTAGENS ADQUIRIDAS. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À EC 113/2021 (TAXA SELIC), CONFORME DETERMINADO NA FASE DE CONHECIMENTO. 5. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Casale Neto (OAB: 454447/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JOSIANE CRISTINA SANTOS ROCHEL
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATO CASALE NETO
OAB: 454447/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001093-38.2024.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Recorrida: Josiane Cristina Santos Rochel - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS). INCIDÊNCIA SOBRE O PISO NACIONAL (EC 120/2022). OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO. 1. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS, VEDANDO SUA SUPRESSÃO PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL (EC 120/2022). 2. A METODOLOGIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO, QUE PRETENDE LIMITAR O ADICIONAL À DIFERENÇA DE REFERÊNCIAS DE TABELA SALARIAL DEFASADA, DESVIRTUA O COMANDO SENTENCIAL E ESVAZIA O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. 3. O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ADOTOU CORRETAMENTE O VENCIMENTO INTEGRAL DA SERVIDORA (INCLUINDO O COMPLEMENTO DA EC 120/22) COMO BASE DE CÁLCULO, ÚNICA FORMA DE GARANTIR A IRREDUTIBILIDADE E O EFETIVO PAGAMENTO DAS VANTAGENS ADQUIRIDAS. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À EC 113/2021 (TAXA SELIC), CONFORME DETERMINADO NA FASE DE CONHECIMENTO. 5. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Casale Neto (OAB: 454447/SP) - 16º Andar, Sala 1607