0001089-36.2026.8.26.0038

Processo 0001089-36.2026.8.26.0038 (processo principal 1002494-27.2025.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Jean Kleber Lourenço de Oliveira - Carlos Alberto Loureiro - - Neiva Maria Ribeiro Loureiro - - Adriano Ribeiro Loureiro - - Cintia Sanches - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Os devedores foram intimados para efetuar o pagamento voluntário do débito e apresentaram impugnação na qual postulam o reconhecimento de excesso de execução, tendo apontado o valor que entendem correto. Fica mantida a gratuidade dos executados. A eles foi concedido o benefício na fase de conhecimento, com análise dos requisitos para a concessão do benefício, o qual se estende à fase executiva, ora iniciada de forma provisória pelo credor. De outro lado, há divergência entre as partes acerca da correção dos cálculos. Para verificação da correção dos cálculos, a partir do que ficou decidido na sentença, que é o título executivo, há necessidade de perícia contábil, para fins de julgamento da impugnação. Nomeio como perito Marcelo Marcos Franco, dispensando-o do compromisso. É dos executados o ônus de suportar os honorários, pois é deles a responsabilidade pelo pagamento do débito, conforme decidido na fase de conhecimento. Como são beneficiários da gratuidade, os honorários serão pagos com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, limitado a 18 UFESPs. Assim, intime-se o expert para que manifeste sua concordância com essa forma de custeio e, em caso positivo, oficie-se solicitando o depósito ou reserva do valor dos honorários, de acordo com os parâmetros estabelecidos em norma própria. Oportunamente, intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos periciais, consignando-se que, em observância ao artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil, que atribuem ao perito a organização e condução dos atos necessários à realização da perícia, bem como ao artigo 270 do mesmo diploma legal, que autoriza a realização de intimações por meio eletrônico, a designação da data da perícia será realizada diretamente pelo próprio perito, mediante comunicação às partes por correio eletrônico (e-mail). A referida comunicação, sem prejuízo do correspondente peticionamento nos autos, será considerada válida para todos os efeitos legais, em prestígio aos princípios da celeridade, eficiência e cooperação processual. Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que informem nos autos os endereços eletrônicos (e-mails) que deverão ser observados pelo perito para fins de comunicação. Concedo desde logo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e assistentes técnicos. Oportunamente, vindo o laudo pericial, abra-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos. Se houver impugnação ou pedido de complementação quanto ao laudo do perito, intime-se-o para manifestação a respeito, em até 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: VICTOR COLOMBINI FERREIRA DE CAMPOS (OAB 517244/SP), VICTOR COLOMBINI FERREIRA DE CAMPOS (OAB 517244/SP), BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO (OAB 167058/SP), BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO (OAB 167058/SP), BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO (OAB 167058/SP), BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO (OAB 167058/SP), DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES (OAB 328548/SP), VICTOR COLOMBINI FERREIRA DE CAMPOS (OAB 517244/SP), VICTOR COLOMBINI FERREIRA DE CAMPOS (OAB 517244/SP)