0001088-33.2020.8.19.0078

Trata-se de ação de Apuração de Haveres em fase de liquidação de sentença. Às fls. 209/212, o Perito Judicial nomeado apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O autor concordou com o montante às fls. 222/223, requerendo o pagamento ao final, pleito acolhido pelo expert à fl. 262. Intimados a manifestar-se sobre a proposta honorária (fl. 251), os réus deixaram decorrer o prazo in albis (fl. 255). Por conseguinte, HOMOLOGO os honorários periciais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo pagamento dar-se-á ao final da demanda. Analisando o contrato social/alteração contratual acostado aos autos (fls. 38 e ss.), constata-se a omissão do instrumento quanto ao critério específico para a apuração de haveres em caso de resolução parcial da sociedade. Desta forma, em estrito cumprimento ao disposto na sentença de fls. 182/184 e com fulcro nos arts. 604, II, e 606 do Código de Processo Civil, DEFINO como critério de apuração de haveres o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução da sociedade (16/03/2017) e avaliando-se os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo. Diante do petitório do autor às fls. 271/272 e da manifestação do Perito Judicial à fl. 262, INTIMEM-SE OS RÉUS, por seus patronos cadastrados nos autos, para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, disponibilizem ao expert, de forma integral e acessível, os documentos contábeis, fiscais, financeiros e gerenciais necessários à elaboração do laudo pericial, conforme solicitado à fl. 262. Para a hipótese de descumprimento injustificado da determinação no prazo fixado, FIXO multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da aplicação, se cabível, do disposto no art. 400 do CPC, quanto à presunção de veracidade dos fatos que se pretendia demonstrar por meio dos documentos não apresentados, bem como das demais medidas e sanções legalmente cabíveis. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique a serventia e dê-se vista imediata ao Ilustre Perito Judicial, para que informe se dispõe dos elementos necessários ao início dos trabalhos e, estando apto, proceda à elaboração do laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme fixado na sentença. Providencie o cartório o necessário. Cumpra-se. 03