0001068-33.2023.8.16.0171

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001068-33.2023.8.16.0171 Processo: 0001068-33.2023.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$194.147,60 Autor(s): LADI COUTO MENDES representado(a) por INDIANARA MARIA COUTO MENDES Réu(s): BANCO DO BRASIL BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo ESPÓLIO DE LADI COUTO MENDES, representado pela inventariante Indianara Maria Couto Mendes, em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S.A. O feito teve regular prosseguimento e, no mov. 65.1, foi proferida decisão saneadora, na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de perícia médica indireta. Nomeado o perito (mov. 91.0), este apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.142,50 (mov. 95.1), posteriormente reduzida para R$ 5.200,00 (mov. 109.1). Intimada, a requerida Brasilseg Companhia de Seguros impugnou o valor proposto, por considerá-lo excessivo (movs. 98.1 e 114.1). Intimado, o perito nomeado informou que seriam necessárias aproximadamente 10 horas técnicas para a realização da perícia (mov. 124.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Da impugnação ao valor dos honorários periciais. O valor dos honorários periciais deve corresponder à natureza e à complexidade do trabalho, bem como aos gastos com locomoção e demais serviços pertinentes para elucidação da controvérsia posta. No presente caso, a perícia tem como objeto a avaliação do imóvel penhorado nos autos. O Sr. Perito informou que gastará cerca de 10 (dez) horas técnicas, conforme cronograma de mov. 124.1. Pois bem. Em consulta à Resolução n. 001/2026 da APEPAR — Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná[1] constata-se que o valor da hora técnica média para a perícia na área de Medicina e Psicologia é R$ 502,69. Sendo necessárias 10 horas para a confecção do laudo e tendo por base o valor da hora técnica da APEPAR, o valor total do trabalho seria no importe de R$ 5.026,90. 2.1. Por todo exposto, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 5.026,90 (cinco mil e vinte e seis reais e noventa centavos). 3. Assim, intime-se o perito nomeado para informar se aceita ou declina do encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso haja aceitação pelo perito, intime-se a parte requerida BrasilSeg para efetuar o adiantamento do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. 5. Após, cumpram-se, no que couber, os itens “7.6” e seguintes da decisão de mov. 65.1. 6. Autorizo, desde logo, a expedição de alvará de levantamento ou ofício relativo a 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados em favor do Sr. Perito, para início dos trabalhos. Saliento que o valor remanescente somente será liberado ao final dos trabalhos, isto é, após o laudo ser entregue e prestados todos os esclarecimentos necessários, conforme art. 465, ­§ 4º, CPC. 7. Em caso de recusa, à Secretaria para realizar a nomeação sucessiva de peritos, observando a lista disponibilizada pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), até que sobrevenha aceite, nos termos da decisão de mov. 65.1. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito [1] APEPAR – Associação dos Peritos do Paraná. RESOLUÇÃO nº 001/2026 Dispõe sobre a Divulgação da Média de Honorários Periciais do Estado do Paraná. Disponível em: https://www.apepar.org.br/wp-content/uploads/2026/07/Divulgacao-Honorarios-Periciais-Medios-Parana-2026.pdf. Acesso em 27/08/2026.