0001048-87.2013.8.19.0210
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001048-87.2013.8.19.0210 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0001048-87.2013.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00527807 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: PAULO ROBERTO HENRIQUE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, anulando o TOI, declarando a inexistência do débito dele decorrente, determinando a abstenção de negativações e condenando ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela concessionária ao aplicar o TOI e realizar cobrança indevida; e (ii) saber se tal conduta gera o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.4. O laudo pericial afastou a existência de fraude ou irregularidade apta a justificar a cobrança, evidenciando falha na prestação do serviço.5. A cobrança indevida e a conduta abusiva da concessionária configuram dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento.6. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, mormente se considerado o desvio produtivo e a interrupção indevida de serviço essencial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, §3º; CPC, arts. 373, II, 85, §11º; Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 254 e 256 do TJ/RJ; Súmula 343 do TJ/RJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Réu PAULO ROBERTO HENRIQUE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CASSIO RODRIGUES BARREIROS
OAB: 150574/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001048-87.2013.8.19.0210 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0001048-87.2013.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00527807 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: PAULO ROBERTO HENRIQUE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, anulando o TOI, declarando a inexistência do débito dele decorrente, determinando a abstenção de negativações e condenando ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela concessionária ao aplicar o TOI e realizar cobrança indevida; e (ii) saber se tal conduta gera o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.4. O laudo pericial afastou a existência de fraude ou irregularidade apta a justificar a cobrança, evidenciando falha na prestação do serviço.5. A cobrança indevida e a conduta abusiva da concessionária configuram dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento.6. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, mormente se considerado o desvio produtivo e a interrupção indevida de serviço essencial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, §3º; CPC, arts. 373, II, 85, §11º; Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 254 e 256 do TJ/RJ; Súmula 343 do TJ/RJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).