0001048-28.2025.8.26.0451

Processo 0001048-28.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaquelece Nascimento Ferreira - Vistos. Recebo os embargos declaratórios interpostos uma vez que tempestivos. Os embargos comportam acolhimento apenas para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento. Com efeito, a sentença não apreciou expressamente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. Todavia, o benefício não é devido. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária pressupõe que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual por período superior a quinze dias consecutivos. No caso, embora o laudo pericial tenha feito referência ao período posterior ao acidente, não restou comprovada incapacidade total e temporária da autora para o exercício de sua atividade habitual. Ao contrário, conforme consignado no laudo pericial, especialmente à fl. 119, a incapacidade constatada era parcial, não havendo demonstração de impossibilidade de desempenho da atividade profissional. A existência de limitação parcial, por si só, não autoriza a concessão do auxílio-doença, benefício que exige incapacidade laboral temporária para a atividade habitual. Ademais, a perita judicial concluiu que a autora apresenta limitação na mobilidade da falange distal do quarto dedo da mão direita, sem comprometimento funcional de todo o dedo e sem prejuízo dos movimentos de pinça ou de preensão, preservando-se, portanto, sua capacidade para o trabalho. Os esclarecimentos de fls. 150/151 igualmente confirmaram que a sequela parcial e permanente não produz incapacidade para o exercício da atividade laboral. Assim, embora dispensada a carência na hipótese de acidente de trabalho, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, não afasta a necessidade de comprovação da incapacidade total e temporária, pressuposto que não se verificou no caso concreto. Quanto à alegada contradição relativa ao auxílio-acidente, não há vício a ser sanado. A sentença reconheceu a existência de sequela parcial e permanente no quarto dedo da mão direita, mas consignou, com fundamento no laudo pericial, que tal limitação não acarretou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A mera existência de lesão consolidada não basta para a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, sendo indispensável a demonstração de efetiva redução da capacidade laboral, circunstância não comprovada nos autos. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Jaquecele Nascimento Ferreira, exclusivamente para suprir a omissão da sentença e apreciar o pedido de auxílio-doença acidentário, o qual JULGO IMPROCEDENTE, ante a ausência de comprovação de incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual. No mais, permanece integralmente mantida a sentença de fls. 155/158, inclusive quanto à improcedência do pedido de auxílio-acidente. P.I.C. P.I. - ADV: LUCIANA MARIA VIDAL BALAN (OAB 243799/SP)