0001044-69.2022.8.19.0037

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001044-69.2022.8.19.0037 Assunto: Denunciação caluniosa / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0001044-69.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2026.00464842 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LIDIANE NUNES MONTEIRO ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JÚNIOR OAB/RJ-135805 APDO: ALEXANDRE NOVAES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS Revisor: JDS. DES. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela assistente de acusação contra sentença que absolveu o acusado das imputações de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e denunciação caluniosa (CP, art. 339, caput, c/c art. 69), com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas.2. A denúncia narrou que o acusado teria mantido em depósito, para fins de tráfico, 150g de Cannabis sativa L., e dado causa à instauração de investigação policial contra sua companheira, imputando-lhe falsamente a prática de tráfico de drogas.3. Sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo o acusado por ausência de provas seguras quanto à autoria e ao dolo específico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) saber se estão presentes os elementos necessários para a condenação pelo crime de denunciação caluniosa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada pelo auto de apreensão e laudo pericial, mas a autoria não restou demonstrada de forma segura e inequívoca.6. O acusado acionou a polícia, franqueou a entrada dos agentes e indicou o local onde estava a droga, conduta incompatível com o dolo de tráfico.7. Os depoimentos das testemunhas apresentam versões conflitantes e não são suficientes para afastar a dúvida razoável quanto à autoria.8. A principal testemunha de acusação é ex-companheira do acusado, com quem mantinha relação conflituosa, o que fragiliza sua credibilidade.9. O vídeo apresentado não foi submetido à perícia, não possui cadeia de custódia e não permite identificar com segurança o acusado ou a substância manuseada.10. Não foram realizadas diligências investigativas complementares, como quebra de sigilo telefônico ou apreensão de instrumentos típicos do tráfico.11. A presença da carteira do acusado junto à droga não é suficiente para comprovar a autoria, diante do contexto de residência compartilhada.12. Para o crime de denunciação caluniosa, não há prova do dolo específico, pois o acusado apenas comunicou a existência de entorpecente na residência, sem atribuir formalmente o crime à companheira.13. A dúvida razoável quanto à autoria e ao elemento subjetivo impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a manutenção da absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recursos conhecidos e desprovidos._Tese de julgamento_: "1. A absolvição do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e denunciação caluniosa deve ser mantida quando o conjunto probatório não afasta a dúvida razoável quanto à autoria e ao elemento subjetivo, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo."_Dispositivos relevantes citados_: Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.