0001036-40.2026.8.26.0625

Processo 0001036-40.2026.8.26.0625 (processo principal 1006189-18.2018.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Divisão e Demarcação - JOaO BATISTA, registrado civilmente como João Batista de Santana - - Aldo, registrado civilmente como Aldo Chester de Castro Ananias - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por João Batista de Santana e Aldo Chertes de Castro Ananias, decorrente da ação de desapropriação nº 1006189-18.2018.8.26.0625, postulando seja a executada compelida ao pagamento dos valores apurados na avaliação do laudo pericial realizado junto àqueles autos, no tocante às suas áreas respectivas (áreas 4 e 3), devidamente atualizados, com correção monetária, juros compensatórios e moratórios, além de 3% a título de honorários de sucumbência. Apontou como devida a quantia total aos exequentes de R$ 101.427,04, atualizado em fevereiro de 2026 (fls. 1/17). Impugnação apresentada pela parte executada sustentando, em síntese, excesso de execução. Afirmou que os depósitos judiciais realizados nos autos principais, devidamente atualizados, seriam suficientes para a satisfação da indenização principal (ao coexequente João, o valor de R$ 34.782,91, e ao coexequente Aldo, a quantia de R$ 51.219,51), remanescendo, segundo seus cálculos, apenas valor relativo aos honorários advocatícios, apontando como valor devido a quantia de R$ 49,93. Insurgiu-se, ainda, em relação aos consectários aplicados pela parte exequente (fls. 102/108). Manifestação da parte exequente, reiterando os pedidos iniciais (fls. 112). É a síntese do necessário. De início, analisando os autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0006197-65.2025.8.26.0625, ao qual este incidente se encontra apensado, verifica-se que a controvérsia estabelecida no presente feito guarda identidade, quanto aos critérios contábeis necessários à apuração do débito, com aquela existente naquele cumprimento de sentença, igualmente decorrente do mesmo título exequendo. Registre-se que, naquele incidente, diante da existência de diversos depósitos judiciais realizados nos autos principais, levantamentos já efetuados e da necessidade de individualização dos valores correspondentes às diversas áreas expropriadas, foi determinada a realização de perícia contábil, atualmente em curso, destinada à apuração do efetivo saldo remanescente, mediante consideração dos depósitos vinculados, dos rendimentos da conta judicial e dos valores já levantados. Nesse contexto, tratando-se de cumprimentos de sentença derivados do mesmo título judicial, envolvendo depósitos efetuados nos mesmos autos principais e controvérsia contábil fundada nos mesmos critérios de atualização, a realização de perícias autônomas mostra-se desnecessária e poderia, inclusive, conduzir à adoção de metodologias distintas para a apuração de valores decorrentes da mesma condenação. Mostra-se, portanto, conveniente o aproveitamento da prova pericial determinada no cumprimento de sentença nº 0006197-65.2025.8.26.0625, em observância aos princípios da economia processual, da eficiência e da coerência das decisões judiciais, facultado às partes o exercício do contraditório, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino que a apuração dos valores objeto do presente cumprimento de sentença seja realizada no âmbito da perícia contábil já determinada nos autos nº 0006197-65.2025.8.26.0625, devendo o perito judicial lá designado, em complementação ao objeto daquela prova, proceder também à individualização dos valores relativos às Áreas 3 e 4, pertencentes, respectivamente, aos exequentes Aldo Chertes de Castro Ananias e João Batista de Santana, observando os mesmos critérios fixados para a perícia lá determinada. Para tanto, traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 0006197-65.2025.8.26.0625, intimando-se o perito judicial para que informe se a inclusão das referidas áreas importa alteração da estimativa dos honorários periciais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a apresentação de quesitos específicos relacionados às Áreas 3 e 4, sem prejuízo daqueles já formulados no incidente em que se realiza a perícia. Suspendo o presente incidente até a conclusão da prova pericial acima mencionada; após deverá ser trasladada para estes autos cópia do referido laudo e de eventuais esclarecimentos pertinentes às áreas ora executadas, dando-se vista às partes para manifestação. Intimem-se. - ADV: JOSE GERALDO DOS SANTOS (OAB 348235/SP), JOSE ALFREDO SALVATI (OAB 70520/SP), JOSE ALFREDO SALVATI (OAB 70520/SP)