0001034-95.2018.8.19.0059

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001034-95.2018.8.19.0059 Assunto: Enriquecimento ilícito / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Ação: 0001034-95.2018.8.19.0059 Protocolo: 3204/2026.00420964 APELANTE: ROSANA SOARES FIGUEIREDO APELANTE: DENILSON SILVA FREITAS APELANTE: NICELMA ZÓZIMO DA SILVA APELANTE: NILSON SETUBAL DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: KELLER DE OLIVEIRA PEREIRA OAB/RJ-183743 APELADO: ANTÔNIO JOSÉ TALLARIDA Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA DESTINADA A PEQUENAS DESPESAS DO CONSELHO TUTELAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por ex-conselheiros tutelares e servidor municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando-os pela utilização indevida de recursos públicos destinados ao custeio de pequenas despesas do Conselho Tutelar, mediante apresentação de notas fiscais incompatíveis com a realidade para justificar gastos pessoais com alimentação. A sentença aplicou as sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública nas hipóteses legais e ressarcimento integral ao erário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação diante da alegada não apreciação de laudo pericial grafotécnico; (ii) saber se, à luz da Lei nº 14.230/2021, restou comprovado o dolo específico exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa; (iii) saber se houve efetivo enriquecimento ilícito e dano ao erário decorrentes da utilização de recursos públicos para despesas pessoais; e (iv) saber se as sanções aplicadas observam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O laudo grafotécnico apenas afastou a autoria material do preenchimento de determinadas notas fiscais, sem excluir a participação dos apelantes na utilização e validação dos documentos apresentados nas prestações de contas.4. A prova dos autos demonstra que a verba pública destinada a pequenas despesas foi utilizada para custear alimentação dos próprios conselheiros durante a rotina de trabalho, mediante apresentação de notas fiscais incompatíveis com os registros oficiais. A conduta revela dolo específico, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.5. Os elementos probatórios evidenciam a participação consciente dos apelantes na sistemática irregular, bem como o enriquecimento ilícito decorrente da transferência ao erário de despesas pessoais e o consequente prejuízo ao patrimônio público.6. As sanções impostas observam a gravidade das condutas, a reiteração dos atos e a extensão do dano causado, não havendo desproporcionalidade a justificar sua revisão.IV. DISPOSTIVO E TESE7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A configuração do ato de improbidade administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, exige demonstração de dolo, o qual pode ser evidenciado pela utilização consciente e reiterada de recursos públicos para finalidade diversa da legalmente prevista, acompanhada da apresentação de documentos incompatíveis com a realidade. 2. A utilização de verba pública para Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES. GUILHERME PEDROSA LOPES.