0001009-24.2025.8.26.0615

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001009-24.2025.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tanabi - Recorrido: Oliver Alves da Fonseca - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO EMPREGADOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TANABI CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE A JULHO E DEZEMBRO DE 2022 (R$ 726,87), HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO INTEGRALMENTE REMUNERADAS ENTRE JUNHO DE 2022 E MAIO DE 2024, COM DIFERENÇAS DE ADICIONAL ENTRE 50% E 100% PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS (R$ 11.113,21), E INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NO TURNO NOTURNO (R$ 2.208,41). O RECORRENTE SUSTENTA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS, RECONHECIMENTO PELO RECORRIDO DOS CARTÕES DE PONTO EM AUDIÊNCIA E QUITAÇÃO INTEGRAL PELO TRCT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOI PAGO NOS MESES RECONHECIDOS PELO LAUDO PERICIAL COMO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO; (II) ESTABELECER SE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS REGISTRADAS NOS CARTÕES ELETRÔNICOS DO MUNICÍPIO FORAM INTEGRALMENTE REMUNERADAS; (III) DETERMINAR SE O INTERVALO INTRAJORNADA FOI CONCEDIDO E SE A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO FOI PAGA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS HOLERITES DE JULHO E DEZEMBRO DE 2022 SÃO SILENTES QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E O RECORRENTE NÃO IMPUGNA A CONCLUSÃO PERICIAL QUE RECONHECEU A EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO NESSES MESES.4. O COTEJO ARITMÉTICO ENTRE OS CARTÕES DE PONTO E OS HOLERITES AMBOS PRODUZIDOS PELO MUNICÍPIO REVELA 129H42MIN DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO REMUNERADO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2022 E SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS NOS MESES SEGUINTES, SEM AMPARO EM ACORDO DE COMPENSAÇÃO OU BANCO DE HORAS.5. A AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA NOS CARTÕES PONTO E A INEXISTÊNCIA DE RUBRICA CORRESPONDENTE NOS HOLERITES CONFIRMAM QUE A INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO JAMAIS FOI PAGA; SENDO FATO EXTINTIVO CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBIA AO RECORRENTE (CPC, ART. 373, II).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS REGISTROS DE JORNADA E RECIBOS PRODUZIDOS PELO EMPREGADOR CONSTITUEM PROVA CONTRA ELE QUANDO SEU COTEJO DEMONSTRA INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. 2. A PROVA DA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR SUA SUPRESSÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO EMPREGADO, CUJO ÔNUS INCUMBE AO EMPREGADOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 9º; LEI 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC, ART. 373, II, E ARTS. 79 E 80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 609.219/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Cézar Varnier (OAB: 220691/SP) - Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB: 262164/SP) - Rodrigo Antonio de Aguiar (OAB: 441330/SP) - 16º Andar, Sala 1607