0000995-07.2002.8.19.0206

Trata-se de incidente de apuração de haveres que tramita apensado aos autos do inventário dos bens deixados por SEBASTIÃO DOS SANTOS VILLA NOVA, que tramita perante este juízo sob o nº 0000994-22.2002.8.19.0206. Registre-se que o presente incidente foi instaurado para que se promovesse a apuração dos haveres deixados pelo de cujus nas sociedades TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA. e VIAÇÃO PENHA RIO LTDA, na data do óbito. Nesse diapasão, foi deferida a realização de prova pericial, que foi concluída com a apresentação do laudo acostado às fls. 100/117 (index 117). Insta salientar que elaborado o laudo, uma herdeira (LIVIA ROCHA VILLA NOVA), em nome próprio e não do espólio, impugnou o laudo alegando vícios na sua confecção, nos termos do index 144. Por consequência, e diante do falecimento do perito original, este Juízo designou novo perito para analisar o laudo apresentado e informar se há reparos a fazer, com a documentação carreada aos autos. Ocorre que na ocasião, o Juízo exteriorizou que não haveria a renovação da prova, pois, caso os requerentes desejassem que o laudo fosse baseado em documentação mais recente, deveriam tê-la acostado aos autos antes do envio destes ao perito. O novo expert nomeado, manifestou-se no sentido que: Não há reparos para fazer ao laudo pericial , nos termos do index 164). Sendo que novamente a herdeira LIVIA ROCHA VILLA NOVA manifestou-se nos autos requerendo a atualização dos valores constantes do laudo pericial, incluindo juros e correção monetária a contar de abril de 2011 e a intimação das sociedades para efetuarem o pagamento. Foi indeferido o pedido efetuado pela requerente, visto que a mera atualização dos cálculos independe de nova perícia e o valor a ser considerado para efeito de partilha será aquele apurado na data da abertura da sucessão (falecimento). Além do mais, a cobrança dos valores apurados, caberá ao espólio, ou aos herdeiros, nas vias ordinárias. A apuração aqui realizada destina-se a viabilizar a partilha entre os herdeiros nos autos do inventário em apenso. O laudo pericial atendeu a todos os ditames legais e contratuais, refletindo com fidedignidade a situação patrimonial da empresa na data da resolução. Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo pericial ID 117 (e respectivos esclarecimentos index 144), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o montante total devido a título de haveres. Preclusa esta decisão ou cumpridas as formalidades legais desta fase, encerrado fica o presente incidente de apuração de haveres, passando-se à fase de cumprimento de sentença para o adimplemento do quantum apurado, caso requerido. Intimem-se. Cumpra-se.