0000985-47.2026.8.26.0619

Processo 0000985-47.2026.8.26.0619 (processo principal 1000939-56.2017.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Pereira da Silva Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por DENISE PEREIRA DA COSTA, ARTUR PEREIRA DA SILVA COSTA e LUCAS PEREIRA DA SILVA COSTA em face do MUNICÍPIO DE ICÉM, com fundamento em título judicial que já é objeto de cumprimento de sentença anteriormente distribuído, no qual figuram como executados o MUNICÍPIO DE ICÉM e EGMARIO FERNANDES DE ALMEIDA, condenados solidariamente. Embora a solidariedade passiva autorize o credor a exigir a integralidade do débito de qualquer dos devedores solidários, tal prerrogativa não autoriza a instauração concomitante de múltiplos cumprimentos de sentença fundados no mesmo título executivo judicial e voltados à satisfação do mesmo crédito. O credor tem direito à satisfação integral da obrigação, mas não à duplicidade de vias executivas aptas a ensejar a cobrança simultânea do mesmo débito. Observo que a parte exequente instaurou vários incidentes ou seja: cumprimento de sentença nº 2259-22.2021, decidido: ACOLHO EM PARTE as impugnações apresentadas pelos executados e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 144/154, fixando como valor a ser pago à parte credora a quantia de R$ 487.021,89 (quatrocentos e oitenta e sete mil, vinte e um reais e oitenta e nove centavos) e ao causídico a quantia de R$ 38.961,75 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 525.983,64 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), para agosto de 2021. Preclusa essa decisão, deverá a parte credora proceder ao processamento do requisitório digital, DE METADE DO VALOR - dada a obrigação solidária - por meio do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), incidentes nºs. 2259-22.2021-04, 05 e 06, cancelados, incidente nº 2259-22-07, honorários advocatícios - cobrança integral, processado - pagamento previsto para o exercício de 2026, incidente nº 2259-22-13, processado - pagamento previsto para o exercício de 2027, incidente nº 2259-2-.17, falta regularização, incidentes nºs. 969-30 e 970-15 - suspensos ausência de bens, incidente 2307-39 honorários - suspenso, observe-se que no incidente acima informado já houve requisição do valor integral, incidentes nºs 0253-66, 0848-65, 0984-62 e 0985 - novos pedidos. Verifica-se que o crédito perseguido nos incidentes acima são objetos de cumprimento de sentença anteriormente ajuizado, inexistindo notícia de sua extinção, satisfação integral, desistência ou qualquer circunstância que justifique a propositura de novo incidente executivo autônomo em relação ao mesmo título judicial. Dessa forma, o prosseguimento da presente execução acarretaria indevida duplicidade de cobrança, competindo aos exequentes promover os atos executivos que entenderem cabíveis nos autos do cumprimento de sentença anteriormente instaurado. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso V, e 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: TATIANA DA SILVA AREDE (OAB 226293/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP)