0000972-53.2022.8.16.0106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000972-53.2022.8.16.0106 Processo: 0000972-53.2022.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$686.666,55 Autor(s): JHONATAN FARIA RAMOS Réu(s): ATHON SERVICOS ELETRICOS LTDA BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela litisdenunciada BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. (movs. 306 e 311.1) e pelo autor JHONATAN FARIA RAMOS (mov. 310.1) em face da sentença de mov. 304.1, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, bem como julgou procedente a lide secundária. A embargante Berkley sustenta haver contradição no reconhecimento de sua condenação solidária junto à Copel e Athon, aduzindo manter contrato exclusivamente com esta última. Aponta, ainda, omissão quanto à declaração do seu direito de regresso em face da segurada referente ao valor da franquia. O autor Jhonatan Faria Ramos, por sua vez, aduz que a r. sentença foi omissa ao deixar de analisar o parecer técnico elaborado por seu assistente técnico (mov. 290.2) e as manifestações de mov. 290.1, os quais comprovariam maior gravidade das sequelas sofridas e justificariam a majoração da indenização por danos morais. Requer efeitos infringentes e prequestionamento de dispositivos legais. Devidamente intimadas, a requerida Copel Distribuição S/A apresentou contrarrazões à mov. 314.1 e a seguradora Berkley acostou manifestação à mov. 318.1, ambas pugnando pela rejeição dos aclaratórios da parte adversa. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Conheço dos embargos de declaração de ambas as partes, posto que interpostos tempestivamente. No mérito, contudo, não merecem provimento. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. 2.1. Dos Embargos opostos por Jhonatan Faria Ramos (mov. 310.1) Alegou o embargante omissão na análise das provas de movs. 290.1 e 290.2, produzidas unilateralmente por seu assistente técnico. Razão não lhe assiste. Conforme bem apontado nas contrarrazões de mov. 318.1, os referidos documentos foram juntados aos autos de forma intempestiva e extemporânea. Este Juízo, de forma clara e fundamentada, já havia indeferido o pedido de dilação de prazo para a apresentação do referido laudo técnico complementar nas decisões de movs. 218.1 e mov. 255.1. A convicção exarada na sentença embargada está calcada no Laudo Pericial oficial (mov. 208.1) e nos esclarecimentos de mov. 232.1, produzidos sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, os quais atestaram a ausência de incapacidade para o labor e para as atividades diárias. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre documentos juntados de forma preclusa pela parte em clara inobservância às determinações judiciais. O que se verifica é o mero inconformismo da parte autora com a valoração das provas oficiais e com o quantum indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00), finalidade para a qual os embargos de declaração se mostram inadequados. A modificação do julgado exige a interposição do recurso competente. 2.2. Dos Embargos opostos por Berkley International do Brasil S.A. (movs. 306.1 e 311.1) A seguradora embargante aponta contradição na condenação solidária imposta, bem como omissão quanto ao direito de regresso da franquia. Razão não lhe assiste. A condenação direta e solidária da seguradora denunciada, nos limites da apólice contratada, tem assento expresso no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 925.130/SP) e na Súmula 537 do STJ, jurisprudência que restou expressamente transcrita e adotada na fundamentação da sentença de mov. 304.1. Da mesma sorte, não há omissão sobre o pagamento da franquia. O dispositivo da sentença foi claro ao consignar que “com relação ao valor da franquia (que no caso é de 20% do valor dos prejuízos), o mesmo diz respeito apenas à lide secundária, ou seja, entre a seguradora BERKELEY INTERNATIONAL DO BRASIL e a parte segurada/requerida ATHON SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI, não interferindo no valor a ser pago à parte requerente”. A previsão de que a franquia compõe estritamente a relação jurídica da lide secundária engloba, por óbvio, o direito de dedução ou de reembolso (regresso) da seguradora contra a sua segurada, não carecendo a decisão de aditamentos meramente declaratórios de direitos contratuais preexistentes e já ressalvados pelo Juízo. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração de movs. 306/311.1 e de mov. 310.1, eis que tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de mov. 304.1 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 15 de julho de 2026. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito