0000971-95.2026.8.16.0084

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0000971-95.2026.8.16.0084 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ALAN DE BRITO DO NASCIMENTO Decisão Vistos etc. Imputa-se ao réu a prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 (1º fato), art. 329 do CP (2º fato) e art. 14 caput da Lei nº 10.826/03 (3º fato). Ofertada denúncia o réu foi notificado pessoalmente através de defensor nomeado apresentou defesa preliminar alegando necessidade de desclassificação da conduta e instauração de incidente de insanidade. É o relato do necessário passo a decidir. Por ora, não há como rejeitar a denúncia, mesmo porque neste momento processual vige o princípio do in dubio pro societate. É que há nos autos prova da apreensão de droga, o que aliado aos relatos trazidos no bojo do inquérito, dão indicativo que a conduta imputada pode se amoldar àquela descrita na denúncia. Obviamente no curso da instrução serão produzidas outras provas, sob o crivo do contraditório, que permitirão o exercício pleno do direito de defesa. No mais, estão presentes os requisitos do art. 41 do CP e a questão relativa à existência de crime e eventual desclassificação deve ser analisada de forma aprofundada na fase judicial, não existindo, por ora, razões convincentes para a rejeição da denúncia em relação aos crimes imputados ao acusado. Por isso, recebo a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2026 às 13h45min. Cite-se, intimem-se/requisitem-se o acusado, testemunhas de defesa e acusação, bem como o Ministério Público e o defensor do acusado para se fazerem presentes ao ato vindouro consignando que o ato será presencial ou acaso anuído, será realizado através de aplicativo Microsoft Teams bastando que o interessado tenha telefone celular ou computador com acesso à internet e caso não o tenha, deverá a parte/testemunha comparecer ao prédio do fórum para sua participação presencial ao ato, salvo decisão em contrário. Ainda proceda a secretaria a realização dos atos com antecedência para que não seja prejudicado pela falta de tempo para cumprimento regular das intimações. Proceda a Escrivania as competentes comunicações decorrentes do recebimento da denúncia, juntando-se aos autos informações do Sistema Oráculo se ainda não realizada. Oficie-se à autoridade policial solicitando a remessa do laudo pericial definitivo. Em tempo, em relação ao pedido de instauração de incidente de insanidade, deixo sua análise após colheita da prova oral, quando o juízo terá melhores condições de aferir se há ou não dúvida acerca da capacidade cognitiva do acusado. Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito