0000954-50.2025.8.26.0073

Processo 0000954-50.2025.8.26.0073 (processo principal 1002964-21.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - José Reinaldo Guarino - Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls. 122/128 - Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pelo executado, ao fundamento de que a expert teria extrapolado os limites do título executivo ao utilizar os dados constantes da petição inicial para reconstrução das operações, requerendo a rejeição do laudo e o reconhecimento do excesso de execução. O laudo pericial de fls. 106/114 foi elaborado em estrita observância aos parâmetros fixados pelo v. acórdão exequendo, que determinou a readequação dos contratos às taxas médias de mercado vigentes à época das respectivas contratações, com restituição simples dos valores cobrados em excesso, consignando, ainda, que a instituição financeira deixou de apresentar os contratos objeto da demanda. Assim, não procede a alegação de vício metodológico pelo fato de a perita ter se valido dos dados constantes da petição inicial para reconstrução das operações, pois tal procedimento decorreu justamente da ausência dos contratos, cuja apresentação incumbia ao próprio executado. Não lhe é dado, nesta fase processual, pretender infirmar o laudo com fundamento em omissão que lhe é exclusivamente imputável. As insurgências limitam-se à reiteração de teses já superadas pelo v. acórdão, sem apontar erro técnico, inconsistência contábil ou equívoco matemático capaz de comprometer as conclusões da expert. A alegação de excesso de execução, por sua vez, confunde-se com os critérios adotados na elaboração do laudo, em estrita observância ao título executivo. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 106/114, fixando o crédito exequendo em R$ 58.891,24, atualizado até março de 2025. Defiro a expedição de MLE para levantamento em favor do exequente do numerário depositado judicialmente (fl. 56), em conformidade com o formulário de fl. 85. Quanto ao demonstrativo de fl. 130, verifica-se que a memória de cálculo não observou que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil incidem sobre o débito sujeito ao cumprimento de sentença, sendo indevida a incidência de honorários sobre o valor da multa. Intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo retificada, no prazo de quinze dias. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)