0000953-94.2023.8.16.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000953-94.2023.8.16.0079 Processo: 0000953-94.2023.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.540.841,40 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CILON GARCIA representado(a) por ROSILEI FILIPINI LIMA Edson Fernando Cecato IVANIA LOVISON LUIS VIACELLI FERNANDES Simone Alves Garcia Réu(s): Empreendimentos Imobiliários Pinzon Ltda representado(a) por Izamir Pinzon Izamir Pinzon DECISÃO Vistos até mov. 429. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, na qual foi produzida prova pericial técnica, tendo o expert apresentado laudo inicial e, posteriormente, sucessivas complementações destinadas ao esclarecimento dos questionamentos formulados pelas partes. Sobreveio nova manifestação da parte requerida postulando a apresentação de quesitos complementares e a realização de nova complementação do laudo pericial (mov.426), sob o fundamento de que ainda persistiriam dúvidas acerca do padrão construtivo do empreendimento e da necessidade de substituição das esquadrias apontadas pelo perito. O pedido não comporta acolhimento. Observa-se que a prova técnica já foi objeto de sucessivos esclarecimentos pelo perito judicial, que apresentou laudo principal e três complementações, respondendo aos questionamentos formulados pelas partes e prestando os esclarecimentos necessários ao deslinde da controvérsia. Os novos questionamentos deduzidos pela parte requerida não decorrem de fato novo, de constatação superveniente ou de elemento técnico que surgiu após a última complementação. Ao contrário, referem-se a aspectos já conhecidos desde a elaboração do laudo e que poderiam ter sido oportunamente suscitados quando da formulação dos quesitos ou das manifestações anteriores sobre a prova pericial. A finalidade dos esclarecimentos periciais não é permitir a renovação indefinida da discussão técnica ou a formulação sucessiva de quesitos sobre matéria já submetida à análise do expert, sob pena de inviabilizar o encerramento da instrução processual. Além disso, verifica-se que o laudo pericial e suas complementações apresentam fundamentação suficiente, enfrentam os pontos controvertidos fixados nos autos e mantêm consonância com o objeto da perícia determinado por este Juízo. As conclusões técnicas encontram-se devidamente motivadas, permitindo o exercício do contraditório e fornecendo elementos adequados para a formação do convencimento judicial. Não se verifica, portanto, obscuridade, contradição ou lacuna relevante que justifique nova intervenção do perito. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova complementação do laudo pericial formulado pela parte requerida. 3. Por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial e suas complementações, por reputá-los completos, fundamentados e aptos ao atendimento da finalidade probatória para a qual foram produzidos. 4. Intimem-se as partes para manifestação acerca da produção de prova oral, consoante decisão saneadora de seq.120. Prazo de 15 dias. 4.1 Na mesma oportunidade, intimem-se os requeridos sobre a manifestação de seq.425 e 428. 5. Havendo interesse na realização da prova, cumpra-se nos termos da decisão citada, e designe-se audiência de instrução. 6. No mais, cumpra-se no que for pertinente as decisões anteriores. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito