0000949-14.2017.8.19.0005

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Simone de Araújo Ramos em face do Município de Arraial do Cabo, visando à liquidação e satisfação do crédito decorrente da condenação ao pagamento das parcelas de FGTS não recolhidas, férias acrescidas do terço constitucional e honorários advocatícios, observados os parâmetros fixados na sentença e no acórdão. No curso da liquidação, ambas as partes apresentaram cálculos e impugnações quanto aos critérios de apuração, tendo este Juízo delimitado os parâmetros da execução e determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência e elaboração dos cálculos. Posteriormente, foi determinada a apresentação dos contracheques do período pertinente pela executada, facultando-se, ainda, a apresentação de cálculo em execução invertida. Os autos foram encaminhados, por duas oportunidades, à Contadoria Judicial, a qual informou a impossibilidade de elaboração dos cálculos nas condições apresentadas, não sendo possível concluir a liquidação. Em razão disso, a exequente requereu, sucessivamente, nova remessa à Contadoria e, subsidiariamente, a nomeação de perito judicial para elaboração da memória de cálculos. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que os autos já foram encaminhados, por duas oportunidades, à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação. Em ambas as ocasiões, o órgão auxiliar deste Juízo informou a impossibilidade de elaboração dos cálculos nas condições apresentadas nos autos, não sendo possível concluir a apuração do crédito exequendo. Esgotados os meios ordinariamente disponíveis para a elaboração dos cálculos de liquidação, mostra-se necessária, em caráter excepcional, a nomeação de perito judicial. A medida decorre da impossibilidade informada pela Contadoria Judicial e revela-se adequada para viabilizar a liquidação do julgado, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional, o cumprimento do título executivo e a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 4º, 6º, 139, inciso IV, e 156 do Código de Processo Civil. Considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, por intermédio do SEJUD, na forma da Resolução CM nº 02/2018. Ante o exposto, nomeio a perita judicial Juliana de Souza Oliveira, cadastrada para atuação perante este Juízo, habilitada na área contábil, endereço eletrônico jsoliveira.pericias@gmail.com, para proceder à elaboração dos cálculos de liquidação. A perícia limitar-se-á à elaboração dos cálculos de liquidação, observando rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, no acórdão e nas decisões posteriores proferidas nestes autos, com apresentação de memória discriminada dos cálculos, vedada qualquer rediscussão do mérito ou alteração dos critérios já acobertados pela coisa julgada. Intime-se a ilustre perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua aceitação do encargo, ciente de que os honorários periciais serão pagos na forma de ajuda de custo, conforme dispõe a Resolução CM nº 02/2018, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte exequente. Caso entenda necessária a apresentação de documentos complementares para a elaboração dos cálculos, deverá especificá-los, incumbindo à parte que os detenha apresentá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.