0000948-90.2025.8.26.0704

Processo 0000948-90.2025.8.26.0704 (processo principal 1094174-77.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Virginia Luiza Gobbo Ribeiro - - Bruno Mendes Ribeiro - - Sheila Regina Mendes de Souza - - Tales Gobbo Ribeiro - - José Carlos Ribeiro - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por Virginia Luiza Gobbo Ribeiro, Bruno Mendes Ribeiro, Sheila Regina Mendes de Souza, Tales Gobbo Ribeiro e José Carlos Ribeiro em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. (fls. 1/10), visando à efetivação da obrigação de fazer reconhecida no título executivo judicial proferido na Ação Revisional nº 1094174-77.2020.8.26.0100 (fls. 11/20), consubstanciada na readequação dos valores das mensalidades do plano de saúde aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para contratos individuais e familiares, desde o ano de 2010, com emissão de boletos bancários de forma individualizada para cada beneficiário. A executada foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação (fls. 70) e manifestou-se alegando a satisfação do julgado mediante a aplicação dos reajustes anuais e etários em seu sistema interno (fls. 71/73). Os exequentes impugnaram a manifestação (fls. 77/89), demonstrando a manutenção de cobranças unificadas em nome da estipulante Agropecuária Ribeirópolis Ltda em valores superiores a R$ 42.000,00 mensais (fls. 100/106). O Ministério Público oficiou nos autos opinando pelo deferimento do depósito judicial das mensalidades incontroversas e realização de prova pericial contábil (fls. 190/191). Por decisão interlocutória unificada (fls. 206/208), o juízo determinou a realização de perícia contábil conjunta para os incidentes nº 0000947-08.2025.8.26.0704 e nº 0000948-90.2025.8.26.0704, nomeando o perito oficial Arles Denapoli e fixando o objeto da prova. O Laudo Pericial Contábil foi acostado aos autos em 08/06/2026 (fls. 236/298). Os exequentes manifestaram concordância integral com as conclusões do perito (fls. 226/230), enquanto a executada, embora intimada via Diário da Justiça Eletrônico Nacional, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação ou manifestação (fls. 307/312). Os exequentes peticionaram requerendo a homologação do laudo, a readequação imediata dos boletos e a cominação de multa diária (fls. 315/320). É o relatório exigido pelo artigo 489, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusão do Laudo Pericial e Vinculação à Coisa Julgada A pretensão executiva formulada pelos exequentes comporta acolhimento integral. Inicialmente, cumpre registrar que a controvérsia referente ao recálculo dos valores das mensalidades do plano de saúde foi submetida ao crivo da prova pericial contábil, sob o pálio do pleno contraditório e da ampla defesa. O perito judicial Arles Denapoli apresentou Laudo Pericial Contábil fundamentado e minucioso (fls. 236/298), no qual apurou com exatidão a evolução histórica das mensalidades devidas por cada um dos 5 (cinco) beneficiários desde o ano de 2010. O perito aplicou exclusivamente os índices oficiais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos individuais e familiares, expungindo os reajustes anuais contratuais e as majorações por mudança de faixa etária declaradas nulas pela sentença exequenda (fls. 244/245). A executada Amil Assistência Médica Internacional S.A. foi devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial contábil, porém quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (fls. 307/312). A ausência de impugnação tempestiva por parte da devedora acarreta a preclusão temporal e lógica do direito de questionar os critérios técnicos, as premissas atuariais e os valores apurados pelo auxiliar do juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica ao consolidar que a inércia da parte após a intimação do laudo pericial contábil opera a preclusão, impondo a homologação do trabalho técnico do perito judicial: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação - Alegação de excesso de execução Perícia contábil realizada Ausência de manifestação do executado Homologação do laudo pericial- Nova insurgência quanto ao cálculo pelo executado Preclusão do direito de se manifestar- Ocorrência- Argumentos desprovidos de plausibilidade Hipótese Rejeição - Necessidade: Em cumprimento de sentença, deve ser mantida a decisão que homologou o laudo pericial contábil, se após a intimação das partes, o exequente se manifesta concordando e o executado se mantém inerte, operando-se a preclusão. Ademais, os fundamentos ora apresentados são desprovidos de plausibilidade, não sendo passíveis de desconstituir o laudo, por não provarem erro no cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229048-88.2020.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2021; Data de Registro: 10/01/2021) Afastam-se, portanto, as teses invocadas preliminarmente pela executada quanto à aplicação da Resolução Normativa RN nº 565/2022 da ANS ou à manutenção de reajustes por sinistralidade de pool de risco (fls. 71/73). O título executivo judicial transitado em julgado é expresso ao reconhecer a condição de falso coletivo e determinar a submissão do contrato ao regime jurídico dos planos individuais e familiares (fls. 18), estando o juízo da execução estritamente vinculado à eficácia preclusiva da coisa julgada material (CPC, art. 508). Diante da higidez e preclusão do Laudo Pericial Contábil (fls. 236/298), homologam-se os valores nele apurados para fins de fixação da obrigação de fazer. Para a competência do mês de junho de 2026, o valor total da mensalidade devida para a totalidade dos 5 (cinco) beneficiários é de R$ 8.017,27 (oito mil e dezessete reais e vinte e sete centavos) (fls. 245), distribuído individualmente da seguinte forma: Tales Gobbo Ribeiro: R$ 1.025,78 (um mil e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos); Sheila Regina Mendes de Souza: R$ 1.025,78 (um mil e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos); Bruno Mendes Ribeiro: R$ 1.411,42 (um mil e quatrocentos e onze reais e quarenta e dois centavos); José Carlos Ribeiro: R$ 2.434,62 (dois mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos); e Virginia Luiza Gobbo Ribeiro: R$ 2.119,66 (dois mil e cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos) (fls. 245). Anoto que a tentativa da operadora executada de aplicar reajuste anual de 11,98% no mês de agosto de 2026 sobre a base de cálculo unificada ilegítima (fls. 321/322) descumpre frontalmente o comando judicial transitado em julgado. Para o período de maio de 2026 a abril de 2027, o índice máximo de reajuste anual autorizado pela ANS para planos individuais e familiares foi fixado em 5,11% (fls. 323/325), percentual que deve incidir exclusivamente sobre os valores individualizados homologados no laudo pericial a partir do aniversário contratual. Para garantir a efetividade da tutela específica e compelir a devedora ao cumprimento da obrigação de fazer, revela-se imperiosa a cominação de multa diária (astreintes), nos moldes dos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil. A persistência da ré em cobrar mensalidades superiores a R$ 42.000,00 mediante boleto único corporativo exige uma sanção coercitiva de valor suficiente para inibir a recalcitrância e assegurar a emissão dos boletos individualizados. Desse modo, fixa-se a multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada nesta fase ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de contumácia (CPC, art. 537, § 1º). Fica a executada expressamente proibida de suspender ou cancelar a prestação dos serviços de assistência médica e home care prestados aos beneficiários por suposta inadimplência decorrente da recusa no pagamento das cobranças abusivas pendentes de readequação. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE os pedidos formulados pelos exequentes (fls. 226/230 e 315/320) e HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil de fls. 236/298, elaborado pelo perito oficial Arles Denapoli, para fixar o valor correto e readequado das mensalidades do plano de saúde dos beneficiários. a) DETERMINO que a executada Amil Assistência Médica Internacional S.A. proceda à imediata readequação do valor das mensalidades do plano de saúde contratado, emitindo e encaminhando aos exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, boletos bancários individualizados para cada um dos 5 (cinco) beneficiários, referente às mensalidades vincendas, observando estritamente a data-base do laudo pericial (junho/2026: Tales Gobbo Ribeiro - R$ 1.025,78; Sheila Regina Mendes de Souza - R$ 1.025,78; Bruno Mendes Ribeiro - R$ 1.411,42; José Carlos Ribeiro - R$ 2.434,62; e Virginia Luiza Gobbo Ribeiro - R$ 2.119,66) (fls. 245), acrescidos tão somente do reajuste anual oficial da ANS de 5,11% aplicável a partir de agosto de 2026. b) FIXO multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor da executada, até o limite inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fulcro nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento do prazo fixado no item "a" ou de emissão de boletos em valores divergentes dos ora homologados. c) VEDO à executada qualquer ato de suspensão ou cancelamento do contrato de plano de saúde ou dos serviços de assistência médico-hospitalar e home care prestados aos exequentes com fundamento em alegada inadimplência das cobranças abusivas unificadas anteriores, sob pena de incidência de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 536, § 3º) e sem prejuízo de apuração de crime de desobediência. d) DETERMINO que a serventia providencie o translado de cópia desta decisão para os autos do incidente apenso de cumprimento de sentença nº 0000947-08.2025.8.26.0704. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link : https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime-se. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR (OAB 160515/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR (OAB 160515/SP), JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR (OAB 160515/SP), JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR (OAB 160515/SP), JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR (OAB 160515/SP)