0000947-08.2025.8.26.0704

Processo 0000947-08.2025.8.26.0704 (processo principal 1094174-77.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Reajuste contratual - Virginia Luiza Gobbo Ribeiro - - Bruno Mendes Ribeiro - - Sheila Regina Mendes de Souza - - Tales Gobbo Ribeiro - - José Carlos Ribeiro - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Os exequentes instauraram dois incidentes distintos para a efetivação do julgado: o incidente de Cumprimento de Sentença nº 0000948-90.2025.8.26.0704, destinado ao cumprimento da obrigação de fazer (readequação das mensalidades e emissão de boletos bancários individualizados), e o incidente de Liquidação por Arbitramento nº 0000947-08.2025.8.26.0704, destinado à apuração do montante devido a título de repetição do indébito. No curso da fase de liquidação, instaurou-se controvérsia sobre a evolução dos cálculos e as bases de incidência. Por decisão unificada (fls. 175/177 do incidente nº 0000947-08.2025.8.26.0704 e fls. 206/208 do incidente nº 0000948-90.2025.8.26.0704), este Juízo acolheu o pedido dos exequentes para determinar a realização de prova pericial contábil unificada para ambos os incidentes, nomeando o perito judicial Arles Denapoli. O perito judicial protocolou o Laudo Pericial Contábil (fls. 295/360 do incidente nº 0000947-08.2025.8.26.0704 e fls. 236/298 do incidente nº 0000948-90.2025.8.26.0704). Os exequentes manifestaram concordância integral com as conclusões do laudo pericial. A executada foi intimada para manifestação sobre o laudo pericial (fls. 367/368), tendo o prazo decorrido in albis sem qualquer impugnação ou manifestação (fls. 372/377). Por outro lado, em relação ao incidente apenso nº 0000948-90.2025.8.26.0704 (obrigação de fazer), sobreveio a decisão interlocutória (fls. 326/330), que homologou o Laudo Pericial Contábil, (fls. 331/335), com o transcurso do prazo in albis sem qualquer impugnação da executada. É o relatório. Decido. Operou-se a preclusão temporal e lógica acerca das conclusões do trabalho pericial, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Restam plenamente ratificados todos os termos e comandos da decisão de fls. 326/330 no incidente nº 0000948-90.2025.8.26.0704. Passa-se ao julgamento do incidente de Liquidação por Arbitramento nº 0000947-08.2025.8.26.0704, processado nos termos dos artigos 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil. Após a juntada do Laudo Pericial Contábil (fls. 295/360), proferiu-se a decisão de fl. 366, determinando a intimação da executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada obstante a regularidade da intimação eletrônica promovida, a executada manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação, parecer de assistente técnico ou pedido de esclarecimentos. A inércia da parte regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial contábil gera a preclusão temporal e lógica, obstando a posterior rediscussão dos critérios técnicos e dos valores apurados pelo perito judicial, conforme preceitua o artigo 507 do Código de Processo Civil. O Laudo Pericial Contábil subscrito pelo perito judicial Arles Denapoli (fls. 295/360) analisou exaustivamente a documentação contábil e atuarial dos autos, observando estritamente os comandos do título executivo judicial e as diretrizes fixadas pela decisão saneadora de fls. 175/177. O trabalho pericial adotou os seguintes parâmetros e metodologias: a) Recálculo da evolução histórica das mensalidades devidas por cada um dos 5 (cinco) beneficiários do plano de saúde (Tales Gobbo Ribeiro, Sheila Regina Mendes de Souza, Bruno Mendes Ribeiro, José Carlos Ribeiro e Virginia Luiza Gobbo Ribeiro) desde agosto de 2010, expungindo os reajustes anuais contratuais abusivos e os aumentos por mudança de faixa etária declarados nulos na sentença, substituindo-os pelos índices oficiais de reajuste divulgados pela ANS para contratos individuais e familiares no período de 2011 a 2026 (fls. 303/304 e 341/352); b) Fixação da mensalidade readequada e devida para a totalidade dos beneficiários, referente à competência do mês de junho de 2026, no valor global de R$ 8.017,27 (oito mil e dezessete reais e vinte e sete centavos), desmembrado individualmente da seguinte forma: Tales Gobbo Ribeiro: R$ 1.025,78; Sheila Regina Mendes de Souza: R$ 1.025,78; Bruno Mendes Ribeiro: R$ 1.411,42; José Carlos Ribeiro: R$ 2.434,62; e Virginia Luiza Gobbo Ribeiro: R$ 2.119,66 (fls. 304 e 352); c) Apuração do indébito devido pela executada, respeitada a prescrição trienal (com marco inicial em 16/10/2017, correspondente aos três anos anteriores à distribuição da ação de conhecimento em 16/10/2020), abrangendo os desembolsos efetuados em excesso entre 01/11/2017 e 01/04/2026 (fls. 306 e 354/356); d) Atualização monetária das diferenças pagas a maior pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso até 05/06/2026, perfazendo o principal corrigido de R$ 2.494.713,40 (fls. 306 e 356); e) Incidência de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da citação efetuada na fase de conhecimento (20/12/2020, fl. 263 dos autos principais) até 29/08/2024, no montante de R$ 542.013,03; e, a partir de 30/08/2024 até 05/06/2026, aplicação da Taxa Legal nos termos da Lei nº 14.905/2024 (diferença entre a taxa SELIC e o IPCA), perfazendo o montante de R$ 350.937,72 (fls. 306 e 356); f) Inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título executivo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurados em R$ 338.766,41 (fls. 306 e 356). O montante apurado na perícia contábil preserva a eficácia preclusiva da coisa julgada material, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, não comportando modificação. Desse modo, a homologação do Laudo Pericial Contábil de fls. 295/360 do incidente nº 0000947-08.2025.8.26.0704 é medida de rigor, fixando-se o saldo devedor exequendo em R$ 3.726.430,56 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para 05/06/2026. Ante o exposto RECONHEÇO a preclusão temporal e lógica decorrente da ausência de impugnação tempestiva ao trabalho pericial contábil e HOMOLOGO o Laudo Pericial Contábil de fls. 295/360, elaborado pelo perito oficial Arles Denapoli para fixar o montante líquido da condenação imposta à executada Amil Assistência Médica Internacional S.A. no valor total de R$ 3.726.430,56 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para a data de 05/06/2026 (fls. 306 e 356); Providencie o exequente abertura de incidente para cumprimento de sentença nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o translado de cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença apenso nº 0000948-90.2025.8.26.0704. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR (OAB 160515/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR (OAB 160515/SP), JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR (OAB 160515/SP), JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR (OAB 160515/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR (OAB 160515/SP)