0000938-17.2015.8.19.0017
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000938-17.2015.8.19.0017 Assunto: Hospitais e Outras Unidades de Saúde / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0000938-17.2015.8.19.0017 Protocolo: 3204/2026.00497840 APTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APTE: BRUNA DOLABELLA MELLO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: OS MESMOS APDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL. ERRO RELEVANTE. DEFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações Cíveis interpostas pela autora e pelo Município de Cabo Frio em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a Edilidade apenas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, afastando o pleito de compensação por danos estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir se o laudo técnico do perito judicial, que contém informações equivocadas sobre a autora, é suficiente para o deslinde da controvérsia, ou se é necessária a realização de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Condenação da Fazenda Pública por responsabilidade civil que exige a comprovação de que os alegados danos decorreram diretamente da atuação comissiva ou omissiva (específica) estatal, razão pela qual foi deferida a produção de prova pericial médica. 4. Embora a autora apelante não possua tatuagem na região abdominal, o perito indicou, com fotografia anexada ao laudo técnico, a existência de grande tatuagem que encobriria a cicatriz da demandante, resultante de da herniorrafia incisional e inguinal.5. Prova técnica que padeceu de grave equívoco, que contamina as demais questões contidas no laudo pericial e compromete a credibilidade do trabalho elaborado.6. Imprestabilidade da perícia que deflagra a necessidade de reabertura da fase de instrução probatória, com a designação de nova prova técnica e a nomeação de outro profissional para confeccionar laudo pericial completo, nos termos dos arts. 468 e 480, do CPC.IV. DISPOSITIVO:7. Sentença anulada de ofício. 8. Recursos prejudicados. Dispositivo legal citado: CRFB, artigo 37, §6º; CPC, artigos 466, 468 e 480. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Ap. 0009392-47.2015.8.19.0029, Des. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, j. 20/05/2026, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, Ap. 0042238-96.2018.8.19.0002, Des. MAURO DICKSTEIN, j. 28/04/2026, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Conclusões: Por unanimidade de votos, anulou-se, de ofício, a sentença, restando prejudicados os recursos, nos termos do voto do Relator.
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BRUNA DOLABELLA MELLO
Autor MUNICIPIO DE CABO FRIO
Réu MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
Réu MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
Réu OS MESMOS
Réu PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Réu PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU
Réu PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000938-17.2015.8.19.0017 Assunto: Hospitais e Outras Unidades de Saúde / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0000938-17.2015.8.19.0017 Protocolo: 3204/2026.00497840 APTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APTE: BRUNA DOLABELLA MELLO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: OS MESMOS APDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL. ERRO RELEVANTE. DEFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações Cíveis interpostas pela autora e pelo Município de Cabo Frio em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a Edilidade apenas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, afastando o pleito de compensação por danos estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir se o laudo técnico do perito judicial, que contém informações equivocadas sobre a autora, é suficiente para o deslinde da controvérsia, ou se é necessária a realização de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Condenação da Fazenda Pública por responsabilidade civil que exige a comprovação de que os alegados danos decorreram diretamente da atuação comissiva ou omissiva (específica) estatal, razão pela qual foi deferida a produção de prova pericial médica. 4. Embora a autora apelante não possua tatuagem na região abdominal, o perito indicou, com fotografia anexada ao laudo técnico, a existência de grande tatuagem que encobriria a cicatriz da demandante, resultante de da herniorrafia incisional e inguinal.5. Prova técnica que padeceu de grave equívoco, que contamina as demais questões contidas no laudo pericial e compromete a credibilidade do trabalho elaborado.6. Imprestabilidade da perícia que deflagra a necessidade de reabertura da fase de instrução probatória, com a designação de nova prova técnica e a nomeação de outro profissional para confeccionar laudo pericial completo, nos termos dos arts. 468 e 480, do CPC.IV. DISPOSITIVO:7. Sentença anulada de ofício. 8. Recursos prejudicados. Dispositivo legal citado: CRFB, artigo 37, §6º; CPC, artigos 466, 468 e 480. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Ap. 0009392-47.2015.8.19.0029, Des. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, j. 20/05/2026, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, Ap. 0042238-96.2018.8.19.0002, Des. MAURO DICKSTEIN, j. 28/04/2026, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Conclusões: Por unanimidade de votos, anulou-se, de ofício, a sentença, restando prejudicados os recursos, nos termos do voto do Relator.