0000927-44.2010.8.19.0055

Trata-se de ação proposta por MAURO JOSE LANDIM DA SILVA, em face de CARLOS EDUARDO PINTO DE SOUZA e MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, alegando, em síntese, que sofreu um acidente em 21/10/2009, ocasionando um ferimento cortante no pé direito por um piso de cerâmica, motivo pelo qual procurou a Unidade de Saúde do ente municipal réu. Sustenta que foi atendido pelo primeiro réu, o qual avaliou a lesão como sendo um caso sem importância, realizou assepsia, sutura e curativo, liberando-o em seguida. Relata que continuou a sentir fortes dores e, ao procurar outros especialistas, identificou-se agravamento do quadro e interrupção do padrão fibrilar no tendão tibial, necessitando de intervenção cirúrgica. Pleiteia a condenação solidária dos réus à compensação pecuniária por danos materiais e morais, além do pagamento de indenização por lucros cessantes. Gratuidade de justiça deferida, à fl. 29. Contestação (Carlos Eduardo), às fls. 37/48, sustentando a higidez do atendimento prestado de emergência, argumentando que a lesão superficial inicial não apresentava comprometimento tendíneo e que o agravamento posterior adveio de um processo inflamatório reacional não decorrente do primeiro atendimento. Destacou a ausência de nexo causal e de imprudência, negligência ou imperícia. Contestação (Município), às fls. 55/67, pugnando pela improcedência da demanda. Aduziu, no mérito, a inexistência de falha no serviço público de saúde e a ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, impugnando, ainda, os valores exorbitantes pleiteados a título de danos morais e lucros cessantes. Réplica, às fls. 72/76. Decisão, às fls. 93/94, deferindo a produção das provas testemunhal, pericial e documental superveniente. Assentada da Audiência de Instrução e Julgamento, às fls. 111/124. Sentença, às fls. 127/129. Recurso de Apelação, às fls. 133/137. Contrarrazões, às fls. 186/189 e 198/207. Acórdão, às fls. 214/217, anulando a sentença proferida. Laudo Pericial, às fls. 682/729. Manifestação das partes, às fls. 739, 743 e 745/747. Esclarecimentos, às fls. 755/763. Decisão, às fls. 780/781, homologando o laudo pericial e esclarecimentos e declarando encerrada a instrução processual. É o relatório. Passo a decidir. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC. A matéria controvertida cinge-se a apurar a responsabilidade civil do ente público municipal e do profissional da medicina decorrente de suposto erro médico. De proêmio, assenta-se que a responsabilidade civil do Município, por ser pessoa jurídica de direito público, ostenta natureza objetiva, balizada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da Constituição da República). Nada obstante, a responsabilização direta e solidária do médico submete-se à teoria subjetiva, exigindo a demonstração cristalina de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos exatos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e dos preceitos do Código Civil. Ao compulsar o acervo probatório erigido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conclui-se que a pretensão deduzida pela parte autora não merece prosperar. No tocante à prova pericial elaborada, impende destacar que o r. expert nomeado pelo Juízo atestou a existência de lesão crônica no tendão tibial anterior à direita do demandante, consubstanciando limitação articular e invalidez parcial permanente de 25% para as atividades rotineiras e laborais. Conquanto a patologia encontre-se atestada, o exame médico-legal concluiu peremptoriamente que os elementos encartados aos autos revelam-se insuficientes/escassos para se determinar a conduta da rotina médica adotada pelo facultativo réu. Não desponta do rigoroso laudo a afirmação técnica de que as manobras e a sutura empregadas de emergência materializaram equívoco, omissão ou erro de diagnóstico no atendimento originário. Além de inexistir prova irrefutável do ilícito médico (art. 373, I, do CPC), a análise do nexo de causalidade, liame umbilical que vincula a conduta ao dano, resta prejudicada por um contundente fato extintivo: a culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC). Conforme elucidado pela instrução probatória e pelos depoimentos colhidos em pretérita audiência de instrução, logrou-se comprovar que o paciente, descurando-se da própria higidez física após receber uma sutura no pé, retomou precocemente sua atividade de pescador marítimo. A prova oral demonstrou que o autor embarcou em pescaria dias após o atendimento, momento no qual a ferida entrou em contato com o ambiente inadequado, vindo a manifestar dor aguda e sangramento imediato a bordo da embarcação. Com efeito, é indiscutível que o quadro infeccioso e a superveniente interrupção do padrão fibrilar (rompimento do tendão tibial anterior) encontram justificativa etiológica plausível no esforço físico prematuro de tração e na exposição do ferimento à água do mar, ambos promovidos pelo paciente ao arrepio do repouso curativo que a situação de trauma reclamava. Destarte, restando evidenciada a conduta desidiosa e o incremento culposo do próprio risco por parte do autor, rompe-se o nexo de causalidade com o pretenso erro do atendimento de urgência. Por conseguinte, ausente comprovação escorreita de imperícia ou de conduta censurável do preposto municipal, falece suporte jurídico para a responsabilização solidária dos réus, não havendo que se falar em reparação por lucros cessantes, muito menos em compensação pecuniária por danos materiais e morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte Autora nas custas e em honorários no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.