0000909-21.2020.8.26.0526

Processo 0000909-21.2020.8.26.0526 (processo principal 1004207-72.2018.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Oseias Gomes de Oliveira - - Carina Santos de Oliveira - Darci José Vanucci Filho - - Aline Fernanda Alves - Vistos. A impugnação não merece acolhimento. De início, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão temporal e consumativa quanto aos critérios de incidência da multa, aos seus marcos temporais e à forma de apuração do teto mensal. Conforme se extrai dos autos, este Juízo já havia dirimido a controvérsia em momento oportuno, assentando expressamente nas decisões anteriores (fls. 275/277 e fls. 576) que a multa moratória contratual (item 3 do acordo) era devida em razão do inadimplemento incontroverso, devendo incidir desde o escoamento do prazo final da obrigação de fazer (29/03/2019) até a data do pronunciamento que converteu a obrigação em perdas e danos (22/10/2020). Regularmente intimados de referidos provimentos jurisdicionais, os executados deixaram transcorrer in albis o prazo recursal competente. Pretender, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, alterar o termo final para a data de ajuizamento de ação conexa ou modificar a forma de cômputo da penalidade, dias úteis versus dias corridos, consubstancia indevida tentativa de reabrir debate sobre matéria preclusa. Ademais, a alegação de "fato novo" decorrente da homologação do laudo pericial não subsiste. A perícia técnica prestou-se tão somente a quantificar o valor pecuniário dos reparos remanescentes não executados, substituição da obrigação de fazer convertida em perdas e danos. A liquidação dessa obrigação não interfere na exigibilidade da cláusula penal, cuja incidência derivou do descumprimento estipulado e da mora prolongada dos executados ao longo de meses. Ainda que se superasse a questão preclusiva, no mérito a tese defensiva também não prosperaria. O fato de o acordo estipular que os serviços deveriam ser executados em dias úteis e em horários específicos (item 2.3) prestava-se unicamente a disciplinar a rotina de ingresso no imóvel durante o cumprimento voluntário da avença. O descumprimento do prazo final, consolida a mora, passando a multa a incidir pelo simples estado de inadimplência da parte devedora, até que sobrevenha a alteração do título ou a conversão da obrigação. Outrossim, a pretendida redução equitativa não pode ser acolhida. O montante atingido pela penalidade não decorre de abusividade originária do título, mas tão somente do comportamento dos próprios executados, que permitiram que o inadimplemento persistisse de março de 2019 a outubro de 2020. A sanção expressiva é fruto do tempo prolongado de descumprimento, razão pela qual não pode o devedor se beneficiar da própria torpeza para pretender a redução de penalidade a que deu causa. Por fim, no que tange ao limite mensal do encargo, a penalidade foi pactuada em R$ 100,00 por dia, respeitado o teto mensal de R$ 3.000,00, exatamente nos moldes aplicados na planilha do exequente e acolhidos por este Juízo. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, mantendo hígidos os cálculos e os parâmetros definidos às fls. 576. Deixo de arbitrar honorários advocatícios nesta fase, haja vista que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação na verba sucumbencial. No mais, - ADV: MÔNIA KNAUF HENDGES (OAB 411890/SP), RAFAEL MISKO PRECOMA (OAB 494330/SP), RAFAEL MISKO PRECOMA (OAB 494330/SP), MÔNIA KNAUF HENDGES (OAB 411890/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA (OAB 157615/SP), ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA (OAB 157615/SP)