0000895-16.2026.8.16.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000895-16.2026.8.16.0167 Processo: 0000895-16.2026.8.16.0167 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 12/04/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAUÃ FIGUEIREDO SANTOS Réu(s): FERNANDO HENRIQUE DA SILVA INACIO VANDERSON DA SILVA SANTOS VITOR RAFAEL DIAS DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação penal ajuizada em face de Vitor Rafael Dias da Silva, Vanderson da Silva Santos e Fernando Henrique da Silva Inácio, pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado e associação criminosa. No presente estágio processual, impõe-se deliberar sobre a modalidade de oitiva da testemunha adolescente V.H.F.A. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, é importante frisa que o Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude (SAIJ) reiteradamente informa a este juízo que sua atuação técnica concentra-se na realização de perícia psicológica, com a confecção de laudo técnico fundamentado, ressalvando que não realiza o procedimento de depoimento especial propriamente dito. A fundamentação para a adoção desta medida repousa nos princípios constitucionais da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme preconizado pela Lei nº 13.431/2017. Tratando-se de menor de idade que presenciou atos de extrema violência, a realização da perícia psicológica revela-se o meio mais adequado para assegurar a colheita de prova fidedigna, ao passo que minimiza os efeitos da vitimização secundária, evitando a exposição desnecessária do jovem ao ambiente solene da audiência de instrução. Ademais, o Artigo 572 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná estabelece que compete às equipes interprofissionais subsidiar as decisões judiciais mediante laudos relativos às suas áreas de competência, garantindo-lhes autonomia na escolha dos procedimentos técnicos necessários. Confira-se: Art. 572. Compete às equipes interprofissionais o desenvolvimento de atividades de apoio técnico especializado para: I - subsidiar decisões judiciais por meio de relatórios, informações, pareceres e laudos relativos às respectivas áreas de competência, resguardada a livre manifestação do ponto de vista técnico e a autonomia quanto à escolha dos procedimentos necessários à intervenção profissional; Assim, a produção do laudo pericial é ferramenta indispensável para que este Juízo compreenda a dinâmica dos fatos sob a ótica do adolescente, especialmente quanto à veracidade dos relatos e o contexto de atuação do grupo criminoso investigado. No que tange ao exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios igualmente invocados pelas defesas dos acusados, a legislação e a normativa vigente preveem a formulação de quesitos pelas partes como mecanismo garantidor desses direitos. A participação ativa do Ministério Público e das defesas na elaboração dos questionamentos permite que a prova técnica seja produzida sob o crivo do contraditório, sem comprometer a integridade psíquica do menor. 3. Diante do exposto, determino que a oitiva do adolescente V.H.F.A. ocorra mediante a sistemática de perícia psicológica. 4. Homologo os quesitos apresentados pelo Ministério Público no mov. 123.1, os quais visam esclarecer pontos cruciais. Intimem-se as defesas dos réus para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e, caso desejem, indiquem assistentes técnicos. Com a apresentação dos quesitos ou o certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao SAIJ desta Comarca para o agendamento e realização da perícia. Concedo à equipe técnica o acesso integral aos autos, visto que o estudo das peças processuais é indispensável para a intervenção profissional qualificada. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito