0000881-31.2019.4.03.6324

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0000881-31.2019.4.03.6324 RELATOR: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES RECORRENTE: JEAN CARLOS BENITE DE CASSIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANO KELLER DO VALLE - SP302568-S ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JULIANO KELLER DO VALLE - SP302568-S ADVOGADO do(a) RECORRIDO: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JEAN CARLOS BENITE DE CASSIA RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTATADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA E AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO QUINQUENAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. Prequestionamento (artigo 1.025 do CPC e Súmula 356 do STF). Embargos de declaração rejeitados. Síntese do acórdão. Trata-se de acórdão que negou provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, mantendo a procedência parcial do pedido para condenar a Caixa ao pagamento de R$ 23.136,45 por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. Embargos de declaração da parte ré. A parte ré opõe embargos de declaração alegando a existência de omissões quanto ao não reconhecimento da prescrição quinquenal com base no Tema 366 da TNU, à inaplicabilidade das regras do CDC aos imóveis do PMCMV Faixa I e à ilegitimidade passiva decorrente da natureza patrimonial do FAR, bem como contradições na interpretação da perícia técnica quanto ao caráter das patologias e na caracterização de julgamento ultra petita decorrente de condenação em montante superior ao pleiteado na inicial. Cabimento de embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, artigo 1.022). Ausência de vício a ser sanado. Os defeitos apontados pela parte embargante constituem, na verdade, divergência em relação ao resultado do julgamento. O prazo de garantia legal para solidez e segurança da edificação é de cinco anos (art. 618 do Código Civil), o qual não se confunde com o prazo prescricional para buscar a reparação em juízo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a TNU a tese do Tema 366 determinando que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por vícios construtivos no PMCMV é de cinco anos, contado a partir da constatação do vício, desde que este tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos contado da entrega do imóvel. No caso concreto, a entrega das chaves ocorreu em 06.02.2014 e a ação foi ajuizada em 26.02.2019. Considerado o tempo de observação dos danos e de adoção de providências prévias, pode-se inferir que esses vícios eclodiram dentro dos 5 anos posteriores à entrega das chaves. E, desde então, não decorreu o prazo prescricional de cinco anos. Outrossim, a legitimidade passiva da CEF decorre de sua atuação na execução do programa habitacional, e o valor apontado na petição inicial ostentava caráter estimativo, não havendo julgamento ultra petita diante do acolhimento do montante apurado no laudo pericial. Os embargos foram manejados apenas com o objetivo de modificação do julgado – não de supressão de omissão, contradição, obscuridade ou eventual correção de erro material –, o que é incabível. Prequestionamento. Registra-se por fim que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC, artigo 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual "o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Dispositivo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte ré. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Relatora do Acórdão