0000880-04.2021.8.16.0044

Processo: 0000880-04.2021.8.16.0044(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO COM MORTE FETAL INTRAUTERINA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 40.000,00, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da morte intrauterina do feto, sob o fundamento de que a gestante teria dado causa ao resultado e que os profissionais de saúde seguiram os protocolos esperados. A autora requereu o reconhecimento da responsabilidade civil do Município e do hospital, alegando falha na condução do atendimento médico, ausência de exames e demora na intervenção, enquanto os apelados sustentaram que o óbito decorreu de infecção não tratada pela gestante e que não houve falha na assistência prestada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço médico pelo Hospital Nossa Senhora das Graças e pelo Município de Apucarana que justifique a responsabilidade civil pelos danos morais decorrentes da morte intrauterina do feto, em razão da insuficiência dos atendimentos realizados.III. Razões de decidir3. A autora era gestante de alto risco, o que exigia atendimento médico mais cauteloso e detalhado.4. Houve falha na prestação do serviço médico nos atendimentos dos dias 06 e 07/02/2019, por falta de investigação adequada dos sintomas e demora na intervenção.5. O laudo pericial concluiu que os atendimentos não seguiram as boas práticas médicas e contribuíram para o agravamento do quadro que resultou na morte fetal.6. O nexo causal entre a conduta insuficiente dos apelados e o dano (morte intrauterina) está demonstrado.7. A responsabilidade civil do Município e do Hospital é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal.8. A indenização por danos morais fixada em R$ 40.000,00, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da condenação.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para reconhecer a responsabilidade civil do Município de Apucarana e do Hospital Nossa Senhora das Graças, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município e do hospital por danos decorrentes de atendimento insuficiente a gestante de alto risco é objetiva, exigindo a demonstração da conduta omissiva ou comissiva, do dano e do nexo causal entre ambos, sendo devida a indenização por danos morais quando comprovado que a falha na prestação do serviço contribuiu para o resultado morte fetal.