0000876-16.2023.8.16.0102
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 13ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0000876-16.2023.8.16.0102(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fábio André Santos Muniz Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 10/07/2026 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU EVENTUAL INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR A 31/03/2000 E HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO. ILEGALIDADE, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA, SERVIÇO PRESTADO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CORREÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO VOTORANTIM S.A.
Réu BANCO VOTORANTIM S.A.
Autor FERNANDO MACIEL PEREIRA
Réu FERNANDO MACIEL PEREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCO ANTONIO GOULART LANES
OAB: 41977/BA
GIOVANNA VALENTIM COZZA
OAB: 412625/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0000876-16.2023.8.16.0102(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fábio André Santos Muniz Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 10/07/2026 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU EVENTUAL INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR A 31/03/2000 E HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO. ILEGALIDADE, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA, SERVIÇO PRESTADO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CORREÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.