0000872-21.2025.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000872-21.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$72.157,54 Autor(s): JESSICA DOS SANTOS Réu(s): JHOE ALAN DA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização Decorrente de Acidente de Trânsito, proposta por JESSICA DOS SANTOS em desfavor de JHOE ALAN DA SILVA. Aduziu, em síntese, que manteve relacionamento afetivo com o requerido e que, inconformado com o término, o demandado a atropelou dolosamente com seu automóvel na madrugada de 14 de setembro de 2024, por volta das 03h00, no Município de Pinhais. Sustentou que o evento gerou graves lesões físicas, tais como fratura de vértebra torácica, contusão pulmonar e extensa deformidade permanente na região dorsal esquerda, com sequelas estéticas e temporária inaptidão funcional. Postulou, em sede liminar, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a tramitação em segredo de justiça e a fixação de tutela de urgência voltada ao pensionamento mensal provisório no valor de R$ 3.500,00. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência em pensão mensal definitiva, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 157,54, danos estéticos na quantia de R$ 15.000,00 e danos morais no montante de R$ 15.000,00. Juntou documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela decisão de #17. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em parte à autora pela decisão de #25. Citado, o réu apresentou contestação em #49. Em matéria preliminar, pugnou pela suspensão do processo com base no artigo 315 do Código de Processo Civil, em razão da apuração dos fatos na esfera penal, além de pleitear a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a tese de culpa exclusiva da vítima e ausência de conduta culposa ou dolosa, afirmando que foi surpreendido e agredido pelo atual companheiro da demandante, contexto no qual soltou o freio de mão de seu veículo ao tentar se defender, vindo o automóvel a recuar acidentalmente na via. Argumentou a inocorrência de danos materiais comprovados e pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados. A autora ofereceu impugnação à contestação em #57.1, acompanhada de novos exames médicos em #57.2, oportunidade em que reiterou a narrativa fática inaugural, refutou a excludente arguida pelo réu, opôs-se ao pedido de suspensão da marcha processual e impugnou a gratuidade judiciária postulada pelo demandado. Instadas a manifestarem interesse probatório, a autora requereu a produção de prova testemunhal, documental e, subsidiariamente, pericial médica em #62, enquanto o réu deixou transcorrer o prazo in albis em #65. Em decisão saneadora proferida em #71, foi rejeitada a preliminar de suspensão da ação cível, indeferida a gratuidade da justiça pleiteada pelo requerido, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial médico foi encartado ao feito em #106, sobrevindo manifestações das partes e a apresentação de laudo pericial complementar pelo expert em #116. A decisão de #123 homologou o laudo pericial produzido e declarou encerrada a fase de instrução probatória, ante a suficiência do acervo coligido para a formação do convencimento judicial. A autora apresentou alegações finais por memoriais em #133, repisando os fundamentos expendidos na exordial à luz das conclusões do laudo pericial. O réu ofertou suas alegações finais em #134, ressaltando a ausência de incapacidade laboral permanente e a classificação leve do dano estético descrita na perícia. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, e inexistindo questões prejudiciais ou preliminares pendentes de deliberação após a decisão de saneamento proferida no movimento #71, passo ao exame do mérito da pretensão deduzida em juízo. A controvérsia repousa na averiguação da responsabilidade civil do réu decorrente do atropelamento da demandante, na constatação e extensão dos danos patrimoniais, morais e estéticos correlatos, bem como no cabimento de pensão mensal em razão de alegada incapacidade para o trabalho. A demanda submete-se ao regime da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, cujos pressupostos configuradores consistem na prática de conduta comissiva ou omissiva imputável ao agente, na culpa ou dolo deste, na demonstração cabal do prejuízo suportado e na existência de nexo de causalidade entre o comportamento e o resultado danoso. Ao analisar o contexto probatório dos autos, aplico as diretrizes vinculantes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Resolução CNJ nº 492/2023. A integração de gênero no ato de julgar impõe ao órgão jurisdicional o dever de desconstruir estereótipos discriminatórios, reconhecer a assimetria estrutural de poder presente nas relações afetivas e conferir especial força probatória à palavra da mulher vítima de violência física e psicológica deflagrada em contexto de inconformismo com o término da convivência íntima. A hipótese sob exame revela patente episódio de violência de gênero, ocorrido após o rompimento do vínculo amoroso mantido entre as partes. A linha de defesa articulada na contestação de movimento #49, no sentido de que a autora teria incorrido em culpa exclusiva ao se posicionar nas proximidades da via durante suposta altercação envolvendo terceiro, representa típica tentativa de culpabilização da vítima e revitimização processual desprovida de lastro fático. O requerido não produziu qualquer prova idônea para comprovar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, deixando de se desincumbir do ônus processual que lhe competia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A versão apresentada na petição inicial encontra suporte no boletim de ocorrência de movimento #1.8, no relatório policial de indiciamento encartado em movimento #1.24, nos prontuários médicos hospitalares de movimentos #1.15, #1.16, #1.23 e #57.2, bem como no laudo do Instituto Médico Legal juntado em movimento #1.22. Esses elementos convergiram de modo harmônico com as conclusões do laudo pericial judicial carreado no movimento #106 e complementado no movimento #116. Restou categoricamente comprovado que o atropelamento causador das lesões corporais decorreu da conduta do réu na condução do veículo automotor, sem qualquer fator excludente do nexo de causalidade. No tocante aos danos materiais, a autora demonstrou haver suportado despesas farmacêuticas para aquisição de medicamentos de uso urgente logo após a alta médica do internamento, no valor total de R$ 157,54, conforme comprovantes fiscais anexados ao movimento #1.21. Tratando-se de despesas comprovadas e necessárias à mitigação do trauma físico gerado pelo ato ilícito, acolho o pedido de ressarcimento por dano material emergente, na forma do artigo 402 do Código Civil. Quanto à postulação de pensão mensal definitiva no patamar de R$ 3.500,00, a pretensão não reúne condições de prosperar. O pensionamento indenizatório disciplinado no artigo 950 do Código Civil pressupõe a comprovação de inabilitação ou redução permanente da capacidade para o exercício da atividade profissional que a vítima exercia. O laudo pericial oficial de movimento #106, confirmado pelo laudo complementar de movimento #116, atestou expressamente que a autora não ostenta incapacidade laboral definitiva, encontrando-se plenamente apta para o exercício de sua profissão de advogada e tendo recuperado integralmente a capacidade funcional motora, com limitação apenas temporária de seis meses no período de consolidação das lesões. Rejeito o pleito de fixação de pensão mensal. No que tange ao dano estético, o conjunto probatório técnico evidenciou que o evento traumático gerou deformidade permanente na região dorsal esquerda da autora, consistente em extensa cicatriz hipercrômica residual nas medidas de 20 por 18 centímetros decorrente de abrasão no asfalto, associada a discreto abaulamento ósseo na altura da décima segunda vértebra dorsal. Tais sequelas alteram a higidez corporal da vítima e causam desarmonia anatômica visível. O Superior Tribunal de Justiça assentou, nos termos do verbete da Súmula 387, que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Considerando a gravidade e o caráter indelével da cicatriz nas costas de mulher jovem, acolho a pretensão indenizatória e fixo a compensação pelo dano estético no importe de R$ 15.000,00. O dano moral resulta igualmente caracterizado. O atropelamento intencional promovido pelo ex-companheiro ultrapassa qualquer ideia de mero incômodo da vida civil, consubstanciando grave ofensa aos direitos fundamentais de integridade física, dignidade e liberdade pessoal. O laudo médico pericial reconheceu que o fato acarretou sintomas de estresse pós-traumático, abalo anímico severo e necessidade de acompanhamento multidisciplinar. Atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e reprovabilidade da conduta, em conformidade com o artigo 944 do Código Civil, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00. No que se refere aos consectários da condenação, considerando que o evento ilícito ocorreu em 14 de setembro de 2024, após o início da vigência da Lei nº 14.905/2024 em 30 de agosto de 2024, a correção monetária e os juros de mora submetem-se ao regramento do artigo 406 do Código Civil. Assim, sobre as quantias arbitradas a título de danos morais e danos estéticos incidirá unicamente a taxa SELIC, compreendendo simultaneamente atualização e juros moratórios, a fluir a partir da data desta sentença, em atenção ao artigo 406 do Código Civil e à orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o valor da reparação material incidirá a taxa SELIC a contar das datas dos respectivos desembolsos documentados em 19 de setembro de 2024 e 20 de setembro de 2024, em consonância com o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 157,54, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de cada desembolso; b) CONDENAR o réu ao pagamento de compensação por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC a partir da publicação desta sentença; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC a contar da publicação desta sentença; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de pensão mensal. Diante da sucumbência recíproca decorrente da rejeição do pensionamento mensal pleiteado, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, cabendo ao réu o recolhimento dos 70% remanescentes. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais arbitro em 20% sobre o valor total atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo técnico, a natureza da causa e o trabalho desempenhado ao longo da instrução. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo requerido com a improcedência do pedido de pensão, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se em benefício da demandante a gratuidade de justiça deferida de forma parcial na decisão de movimento #25, restrita às custas processuais e taxa judiciária, na dicção do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 01 de setembro de 2026. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito