0000869-64.2025.8.16.0163

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: sc-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000869-64.2025.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$60.507,00 Autor(s): ANTONIO CLAUDIO DA SILVA Réu(s): GIOVANNY JOSÉ DE OLIVEIRA BASSANI ROSELI ROBERTA DOS SANTOS BASSANI Decisão Relatório do processo na decisão do mov. 53. Na referida decisão foi deferida a inclusão de ROSELI ROBERTA DOS SANTOS BASSANI no polo passivo e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, consignando-se que a legitimidade em demanda possessória alcança quem pratica o esbulho e quem mantém a posse da área controvertida. A litisconsorte posteriormente aderiu aos termos da defesa apresentada por GIOVANNY JOSE DE OLIVEIRA BASSANI, mov. 61. As partes reiteraram a especificação de provas, requerendo, em especial, prova pericial topográfica/agrimensura e prova oral, movs. 69 e 70. Analisa-se. 1. SANEAMENTO A preliminar de ilegitimidade passiva já foi rejeitada em decisão anterior, assim como já foi determinada a inclusão de ROSELI ROBERTA DOS SANTOS BASSANI no polo passivo. Não há notícia de irregularidade de representação processual pendente de saneamento, tampouco de vício processual capaz de obstar o regular prosseguimento do feito. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declara-se o processo saneado. 2. PRELIMINARES Não há novas preliminares pendentes de apreciação nesta fase. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se como pontos controvertidos: a) se o autor exercia posse anterior, direta ou indireta, sobre a faixa territorial objeto da demanda, especialmente sobre a área indicada como pertencente à matrícula nº 7.511; b) se os requeridos praticaram esbulho possessório ou passaram a manter posse injusta sobre área pertencente ou possuída pelo autor; c) qual a data ou o período em que teria ocorrido a retirada dos marcos, eventual alteração da cerca ou ocupação da faixa litigiosa; d) qual a correta localização da linha divisória entre as matrículas nº 7.511 e nº 15.098; e) se há sobreposição, sobra, déficit ou divergência entre a área registral, a área constante de levantamentos/georreferenciamentos particulares e a realidade física dos imóveis; f) se a faixa indicada pelo autor, estimada em aproximadamente 12.600 m², integra a matrícula nº 7.511, a matrícula nº 15.098, ou se decorre de divergência cartográfica/registral a ser apurada tecnicamente; g) se os marcos de concreto mencionados pelo autor foram efetivamente implantados e posteriormente retirados pelos requeridos, bem como se tais marcos correspondiam à divisa registral correta; h) se os requeridos adquiriram e passaram a ocupar apenas a área efetivamente transmitida pela vendedora ou se houve ocupação de área além do título aquisitivo; i) se havia ciência prévia dos requeridos acerca de eventual divergência de área ou de litígio possessório/demarcador; j) se houve dano material indenizável, inclusive quanto aos gastos com agrimensor e aos alegados lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de utilização da área de pastagem. k) se houve dano moral indenizável e, em caso positivo, se há nexo causal entre a conduta atribuída aos requeridos e os prejuízos extrapatrimoniais narrados. 4. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) incidência dos arts. 560 e 561 do CPC e do art. 1.210 do Código Civil, especialmente quanto aos requisitos da reintegração de posse em demanda que envolve área rural limítrofe; b) distinção entre discussão possessória e controvérsia dominial/registral, de modo a definir se as questões de matrícula, georreferenciamento e divisa atuam apenas como elemento probatório da posse ou se revelam necessidade de solução técnica incidental sobre limites; c) identificação da legitimidade passiva dos atuais possuidores/detentores da área controvertida, já apreciada em decisão anterior, sem prejuízo da análise de mérito sobre a existência ou não de esbulho; d) pertinência e extensão da prova pericial topográfica/agrimensura para individualização da área litigiosa, localização de divisas, comparação entre realidade física e registros imobiliários e verificação de eventual sobreposição de áreas; e) distribuição do ônus da prova entre autor e réus, à luz do art. 373, I e II, do CPC; f) eventual responsabilidade civil por danos materiais e morais, à luz dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, caso comprovados ato ilícito, dano e nexo causal. 5. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 I e II do CPC incumbe à requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do CPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. 6. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 6.1. Prova oral. Para elucidação dos fatos a serem provados DEFERE-SE a produção de prova oral, consistente: a) depoimento pessoal da parte requerida; b) e oitiva de testemunhas por ambas as partes. 6.1.1. Registra-se que a parte requerida não pede depoimento pessoal da parte autora. 6.1.2. Limita-se o número de testemunhas a, no máximo 02 (duas) para prova de cada fato (não podendo o total ser superior a dez), com base no art. 367, §§ 6º e 7º, do CPC. 6.2. Perícia. Defere-se a realização de prova pericial topográfica/agrimensura, por profissional habilitado no CAJU, pois a controvérsia central depende da exata individualização técnica da área litigiosa, da identificação da linha divisória entre as matrículas nº 7.511 e nº 15.098, da comparação entre os registros imobiliários, memoriais, plantas, levantamentos particulares e a realidade física encontrada em campo. Promovida a nomeação de perito no sistema CAJU: Intime-o para aceitação, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Com a intimação desta decisão, ficam as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim quiserem, sob pena de preclusão. Tendo em vista que a prova pericial foi solicitada pela parte autora, com a proposta de honorários do perito, intime-a para adiantamento dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão. Designada a perícia, autoriza-se o levantamento do valor a ser depositado (50% dos honorários periciais), nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. Sem prejuízo, e após designada a perícia, intime-se o perito para apresentar o laudo pericial no prazo de 90 (noventa) dias corridos. Desde logo, fixam-se os seguintes quesitos judiciais, sem prejuízo dos quesitos complementares das partes: 1. Quais são os limites registrais e físicos dos imóveis vinculados às matrículas nº 7.511 e nº 15.098? 2. Qual a correta localização da linha divisória entre os imóveis, à luz dos títulos, matrículas, memoriais descritivos, plantas, CAR/ITR, levantamentos particulares e realidade observada em campo? 3. Há divergência entre a área constante dos registros imobiliários e a área efetivamente encontrada em campo? Em caso positivo, qual a extensão e a localização da divergência? 4. Há sobreposição territorial entre as áreas apontadas pelas partes? Em caso positivo, qual a metragem, os vértices e a localização georreferenciada da sobreposição? 5. A faixa indicada pelo autor como esbulhada, estimada em aproximadamente 12.600 m², pode ser tecnicamente individualizada? Em caso positivo, qual sua metragem exata, localização, confrontações e representação gráfica? 6. A área litigiosa, segundo a análise técnica, está abrangida pela matrícula nº 7.511, pela matrícula nº 15.098, por ambas em razão de sobreposição, ou por nenhuma delas em razão de vício/insuficiência documental? 7. As cercas, piquetes, marcos naturais ou artificiais atualmente existentes coincidem com a divisa técnica apurada? 8. Há evidências físicas de alteração, remoção ou implantação de marcos divisórios? É possível indicar a localização de eventuais marcos anteriores ou atuais? 9. Os levantamentos topográficos/georreferenciados apresentados pelas partes são compatíveis entre si e com a realidade de campo? Em caso negativo, indicar as divergências relevantes. 10. Consideradas as áreas registradas e medidas, há sobra de área na matrícula nº 15.098 ou déficit na matrícula nº 7.511? Em caso positivo, indicar metragem, localização e possível causa técnica da diferença. 11. É tecnicamente possível afirmar se a área atualmente ocupada pelos réus ultrapassa os limites do título aquisitivo relativo à matrícula nº 15.098? 12. O perito deverá elaborar planta/croqui elucidativo, com indicação de vértices, confrontações, área litigiosa, linha divisória proposta e eventuais cercas/marcos identificados. 6.3. Novos Documentos. Já constam dos autos. Ademais, as partes devem produzir prova documental apenas com a inicial e contestação, ou para contrapor novos argumentos no curso do processo, o que não é o caso. Por isso, defere-se a produção da prova documental já constante nos autos. Facultam-se às partes a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 6.3.1. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação. 7. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Será oportunamente designada após o prazo para apresentação do rol de testemunhas e conclusão da prova pericial. Com efeito, o laudo técnico poderá delimitar com maior precisão a utilidade, a extensão e a pertinência da prova oral. Assim, com a juntada do laudo, as partes serão intimadas para manifestação, inclusive quanto à necessidade de esclarecimentos do perito, e, após, será avaliada a designação da audiência de instrução e julgamento. 8. ROL DE TESTEMUNHAS Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação acerca da presente decisão para depósito do rol de testemunhas pelas partes, sob pena de preclusão observado o limite fixado acima (máximo de duas testemunhas por fato). Adverte-se que a parte deverá observar o limite de testemunhas a serem ouvidas, conforme art. 357, § 6º, do CPC, e a decisão acima. Se arrolar mais de duas, deverá identificar no rol de testemunhas qual fato cada testemunha irá depor (a fim de que o depoimento a ele se restrinja), sob pena de indeferimento da oitiva de mais de duas. Caso o rol já tenha sido apresentado, e haja mais de duas testemunhas, deverá apresentar a identificação no prazo do parágrafo anterior (15 dias), também sob pena de indeferimento de oitiva de mais de duas testemunhas. 9. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, concedendo-lhes o prazo de 05 dias para manifestação (artigo 357, §1º, do CPC). 10. Concluída a prova pericial, venham os autos conclusos para deliberações sobre a audiência de instrução e julgamento. Diligências necessárias. Siqueira Campos, data eletrônica. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito Perito Engenharia - Agrimensura / Agrimensor C a d a s t r o de Auxiliares da Justiça Nome: Matheus Ramos Moura (02484152124) Perfil: magistrado Detalhes da atuação Dados do Processo Processo: 0000869-64.2025.8.16.0163 Dados da Atuação Auxiliar: ALES SANDRO SARTOR CHICOWSKI Credencial: Seção Judiciária: 52ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Data de Nomeação: 27/07/2026 Data de conclusão: Início Ajuda Fechar Magistrado(a)