0000849-78.2004.8.16.0173

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000849-78.2004.8.16.0173 Processo: 0000849-78.2004.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$50.763.067,10 Exequente(s): SUEMITSU MIYAMURA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Peticionando nos autos, requer o terceiro interessado Herbert Haroldo Pereira Romão sua habilitação nestes autos e a transferência do seu crédito aos autos nº 1228-66.2023.8.16.0039, de cumprimento de sentença, que tramita perante a Vara Cível da comarca de Andirá-PR, em vista de penhora lá determinada sobre créditos e direitos da cessionária Obara, Miyamoto & Cia Ltda. Considerando a informação e decisões constantes do mov. 798, bem como os documentos anteriormente juntados pelo peticionante, há de ser deferido, tão somente, o pedido de anotação da penhora e habilitação do peticionante nestes autos, vez que, neste momento, não comporta a transferência do valor do seu crédito aos autos por ele mencionado, pois pendente realização de perícia contábil no feito para verificação do valor que cabe à cada parte. Ainda, em petição de mov. 801.1, requer o Perito nomeado nos autos prorrogação do prazo para entrega do Laudo Pericial, bem como renovação da sua habilitação, o que deve ser deferido, isto considerando o expressivo volume de documentos e a complexidade verificada. 2. POSTO ISSO, defiro em parte os pedidos de mov. 799.1 e na totalidade os pedidos de mov. 801.1, concedendo ao Perito o prazo de mais 60 (sessenta) dias para a entrega do Laudo Pericial. 3. Proceda a Secretaria: 3.1. Com a anotação da penhora no rosto dos autos conforme requerido em mov. 799.1. 3.2. A habilitação nos autos de HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMÃO, constante do mov. 799.1, como terceiro interessado para acompanhamento dos atos, bem como dos seus procuradores. 3.3. Habilitação do Perito nestes autos e nos autos nº 85-44.1994.8.16.0173. 3.4. Oficie-se a Secretaria de Gestão de Precatórios solicitando renovação da habilitação do Perito Jorge Augusto Gutierre Pona (mov. 801.1) nos autos dos seguintes precatórios: 1) Precatório nº 109.257/2005 (autos nº 77-67.2005.8.16.7000), em nome de Helio Munemitsu Miyamura (inventariante do Espólio de Dalva Miyamura); 2) Precatório nº 109.253/2005 (autos nº 76-82.2005.8.16.7000), em nome de Nilson Ramon (advogado); e, 3) Precatório nº 109.251/2005 (autos nº 75-97.2005.8.16.7000), em nome de Luiz Claudio Roedel Correia (advogado). 4. Dê ciência desta decisão às partes, cessionários, terceiros interessados e ao Perito. 5. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado e assinado eletronicamente Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito