0000823-40.2024.8.16.0186

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. 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Trata-se de pedido formulado pela parte autora no mov. 112.1, por meio do qual pleiteia o parcelamento dos honorários periciais homologados na decisão de mov. 111.1 no montante de R$ 4.500,00. Os requerentes propuseram o pagamento de uma parcela inicial de R$ 1.000,00 e o saldo remanescente dividido em 6 parcelas mensais e sucessivas, alegando dificuldades financeiras decorrentes de sua comprovada hipossuficiência econômica. Instada a se manifestar no mov. 114.1, a perita nomeada, Dra. Amanda Blanski de Castro, apresentou manifestação no mov. 121.1, na qual anuiu parcialmente à proposta de parcelamento dos honorários. Concordou com o recebimento do valor de R$ 1.000,00 como parcela de entrada e com o parcelamento do saldo de R$ 3.500,00 em 6 parcelas mensais e sucessivas. Ressaltou, contudo, que o início dos trabalhos periciais e o respectivo agendamento da perícia ficam condicionados ao prévio levantamento da quantia inicial. No mov. 122.2, a parte autora acostou o comprovante de pagamento da primeira parcela, no montante de R$ 1.000,50, cujo depósito judicial foi devidamente confirmado e registrado pelo sistema no mov. 123.0. É o relatório. Decido. 2. O pedido comporta acolhimento. O parcelamento das despesas processuais encontra amparo no artigo 98, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, que faculta ao magistrado conceder o parcelamento de despesas que o beneficiário da gratuidade da justiça tenha de adiantar no curso do procedimento. Ademais, o artigo 6º do mesmo diploma processual consagra o princípio da cooperação, impondo a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Na hipótese dos autos, a expressa concordância da perita com as condições sugeridas pelos autores (mov. 121.1) viabiliza a conciliação entre o direito constitucional de acesso à justiça dos demandantes e a justa remuneração do profissional de confiança do juízo. O parcelamento proposto permite a realização da prova técnica, que é essencial para aferir a existência de nexo de causalidade e eventual erro de diagnóstico que culminou no óbito da paciente Clemair de Fátima dos Santos. Verifica-se que a primeira parcela, correspondente à entrada, já foi devidamente recolhida no mov. 123.0 no valor de R$ 1.000,50. Desse modo, viável se mostra a imediata expedição do alvará judicial eletrônico em favor da perita, a fim de que possa dar início aos trabalhos de análise dos prontuários médicos já encartados no processo, conforme salientado na petição de mov. 62.1. 3. Diante do exposto: I. ACOLHO a manifestação da perita de mov. 121.1 e, por conseguinte, HOMOLOGO o parcelamento dos honorários periciais devidos pelos autores na forma avençada, quais sejam: o pagamento de uma parcela inicial de R$ 1.000,00 (já adimplida por meio do depósito de R$ 1.000,50 constante do mov. 123.0) e o saldo remanescente de R$ 3.500,00 parcelado em 6 prestações mensais e sucessivas. II. DEFIRO o levantamento imediato da primeira parcela de R$ 1.000,50 depositada no mov. 123.0. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da perita Amanda Blanski de Castro para o levantamento da quantia. III. INTIME-SE a Sra. Perita, Dra. Amanda Blanski de Castro, da expedição do alvará eletrônico e para dar início aos trabalhos periciais, devendo apresentar o laudo pericial pormenorizado no prazo de 30 dias, contados da retirada do alvará. IV. INTIMEM-SE os autores para comprovarem nos autos, mensalmente, o depósito das parcelas subsequentes, no valor de R$ 583,33 cada, até a integral quitação do saldo remanescente de R$ 3.500,00, devendo o primeiro comprovante de depósito ser colacionado no prazo de 30 dias contados da intimação desta decisão. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. 6. Cumpra-se. Ampére, 17 de junho de 2026. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto