0000783-64.2021.8.16.0121
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0000783-64.2021.8.16.0121(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. CIRURGIA DE SUTURAÇÃO DE LACERAÇÕES VAGINAIS REALIZADA APÓS PARTO NORMAL. ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO (GAZE) EM CAVIDADE VAGINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. ARTIGOS 23, II, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DE O ATENDIMENTO MÉDICO TER SIDO REALIZADO EM HOSPITAL PRIVADO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. VALORAÇÃO DA PROVA. LAUDO PERICIAL INDIRETO QUE NÃO AFASTA A ROBUSTA PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGOS 371 E 479 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO MODELO CONSTITUCIONAL DO SUS. DANOS MORAIS, QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. HIPÓTESE DE ELEVADA GRAVIDADE, COM REPERCUSSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS RELEVANTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 113/2021. ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 6.149/1970, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 22.158/2024. ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. RESSALVA DO DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 ESTADO DO PARANÁ – PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO N. 02 SANTA CASA DE PARANAVAÍ – PARCIALMENTE PROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DO PARANá
Réu PATRíCIA DA SILVA DE OLIVEIRA
Autor SANTA CASA DE PARANAVAI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO ALVES DA CRUZ
OAB: 23061/PR
LUCÍLIO DA SILVA
OAB: 14216/PR
JOÃO ALVES DA CRUZ FILHO
OAB: 65751/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0000783-64.2021.8.16.0121(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. CIRURGIA DE SUTURAÇÃO DE LACERAÇÕES VAGINAIS REALIZADA APÓS PARTO NORMAL. ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO (GAZE) EM CAVIDADE VAGINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. ARTIGOS 23, II, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DE O ATENDIMENTO MÉDICO TER SIDO REALIZADO EM HOSPITAL PRIVADO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. VALORAÇÃO DA PROVA. LAUDO PERICIAL INDIRETO QUE NÃO AFASTA A ROBUSTA PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGOS 371 E 479 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO MODELO CONSTITUCIONAL DO SUS. DANOS MORAIS, QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. HIPÓTESE DE ELEVADA GRAVIDADE, COM REPERCUSSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS RELEVANTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 113/2021. ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 6.149/1970, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 22.158/2024. ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. RESSALVA DO DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 ESTADO DO PARANÁ – PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO N. 02 SANTA CASA DE PARANAVAÍ – PARCIALMENTE PROVIDO.