0000775-45.2025.8.16.0025

Processo: 0000775-45.2025.8.16.0025(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Ângela Khury Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 25/07/2026 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.SEGURO COM COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. DANOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA OCORRIDA NA REDE ELÉTRICA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDOS TRAZIDOS PELA AUTORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES JUNTADO PELA COPEL DEMONSTRA A INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA INFORMADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta por seguradora de sentença que acolheu embargos à ação monitória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual se requeria o ressarcimento de valores pagos a segurado por danos em equipamentos elétricos supostamente causados por oscilação de energia na rede da concessionária. A decisão recorrida reconheceu a ausência de nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos alegados, afastando a responsabilidade da concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos a equipamentos elétricos do segurado decorrentes de suposta oscilação de energia, em razão da existência ou não de nexo causal entre o evento e os danos alegados.III. Razões de decidir3. Os laudos técnicos apresentados pela apelante não comprovam de forma contundente a falha no fornecimento de energia elétrica.4. Os relatórios de interrupções demonstram a inexistência de problemas na rede elétrica na data dos danos alegados.5. O laudo pericial judicial comprova a ausência de nexo causal entre o evento e os danos nos equipamentos do segurado.6. A responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do dano e do nexo causal, que não foram atendidos no caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, condenando a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios majorados para 13% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre os danos alegados em equipamentos elétricos e a prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica afasta a responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, não configurando o dever de indenizar.