0000758-52.2023.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos n. 0000758-52.2023.8.16.0001 A embargante opôs embargos de declaração (seq. 157) da sentença proferida à seq. 154 sob o fundamento, em suma, de que há vício de contradição entre o reconhecimento da nulidade da assinatura do aditivo e a manutenção da execução de valores nele consolidados; ausência de título executivo hígido a lastrear a cobrança na forma como perpetrada; e necessidade de suspensão do feito em razão do ajuizamento de ação declaratória autônoma, na qual questiona a validade da procuração utilizada na assinatura do contrato originário de março de 2021. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, prestam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa sob a premissa de “erro de premissa fática”. Analisados os argumentos da embargante, verifica-se que nenhum deles se amolda às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Não se verifica a contradição apontada. A sentença embargada é internamente coerente: reconheceu a invalidade da assinatura eletrônica lançada no aditivo de setembro de 2021, por não atender aos requisitos de autenticidade exigidos em lei, conforme concluiu o laudo pericial, e, em razão dessa invalidade, afastou o aditivo como fonte da obrigação da fiadora. A manutenção da fiança não decorre do aditivo nulo, mas da fiança prestada no contrato originário de março de 2021, ato jurídico distinto, validamente formalizado por procuradora com poderes bastantes à época, e que, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.245/91 e de cláusula contratual expressa, permanece hígido e eficaz até a efetiva entrega das chaves, ocorrida somente em maio de 2022. Não há, portanto, incoerência lógica em declarar nulo um ato (o aditivo) e, reconhecer válido e eficaz outro ato jurídico anterior e autônomo (o contrato originário), do qual decorre a obrigação executada. O inconformismo da embargante, na verdade, revela discordância com o julgamento do mérito adotado na sentença, quanto à subsistência da garantia independentemente da invalidade do aditivo, o que deve ser debatido na via recursal adequada. Também não prospera o argumento de ausência de título executivo. A sentença enfrentou expressamente a questão, consignando que a exigibilidade do débito decorre do contrato de locação de março de 2021, com fiança validamente prestada, cuja eficácia se estende até a entrega das chaves. Além disso, consignou que a ausência de anuência do fiador em aditivo que apenas atualiza valores não exonera a garantia originária, na falta de pedido formal de exoneração, o que confessadamente não ocorreu. Mais uma vez, a insurgência é em relação ao julgamento. Não comporta acolhimento o pedido de suspensão da execução em virtude do manejo de ação autônoma. A referida ação declaratória de nulidade da procuração utilizada no contrato de março de 2021 foi ajuizada em momento posterior à sentença embargada, de modo que a questão não foi e nem poderia ter sido submetida à apreciação do Juízo por ocasião do julgamento dos embargos à execução. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a introdução de fatos e fundamentos supervenientes estranhos ao objeto da decisão impugnada, sob pena de subversão de sua finalidade legal. Não obstante a rejeição integral dos embargos de declaração, deixo de aplicar, por ora, a multa por litigância protelatória. Embora os argumentos veiculados não se amoldem às hipóteses do art. 1.022 do CPC, entendo que não restou demonstrado o intuito manifestamente protelatório da embargante, não se podendo presumir a má-fé pelo mero exercício, ainda que tecnicamente inadequado, do direito de recorrer. Deste modo, deixo de acolher os embargos opostos pela embargante, mantendo a sentença como lançada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito