0000746-69.1998.8.26.0281
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000746-69.1998.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Colorificio Brasil Produtos para Ceramica Ltda. e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Não conheceram da apelação e impuseram multa aos apelantes, por votação unânime. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO FEITO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, CONFIRMADA PELO EGRÉGIO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.888.521/SP PETIÇÃO INCIDENTAL DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PEDIDO DE LEVANTAMENTO E REFORÇO DE PENHORA, INDEFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ATO JUDICIAL DE NATUREZA MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA RECURSO NÃO MERECENDO SER CONHECIDO, POR INCABÍVEL MÁ-FÉ PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. SUPOSTOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ (ARESP 119.936/SP). ATO QUE SE LIMITOU A REDUZIR ENCARGOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA OPONÍVEL À EXECUÇÃO BANCÁRIA, SEM ESTABELECER PRECEITO CONDENATÓRIO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO, SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME ASSENTADO EXPRESSAMENTE PELO PRÓPRIO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.888.521/SP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, CONSUBSTANCIANDO ATO PROCESSUAL DE NATUREZA ACESSÓRIA, VINCULADO À PREMISSA DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A SER LIQUIDADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COISA JULGADA QUE FULMINA A EFICÁCIA DAS INTERLOCUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITO FORMULADO SEM NENHUM ELEMENTO DE PROVA DESTINADO A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS APELANTES. PROVIDÊNCIA DO ART. 99, §7º, DO CPC, PORÉM, QUE SE REVELARIA INÓCUA DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, INTERPOSTO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO E COM O PROPÓSITO DE EXTRAIR VANTAGEM DE SITUAÇÃO QUE SABIDAMENTE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE JURÍDICA. CONDUTA ENQUADRADA NO ART. 80, V E VII, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO.NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO E IMPUSERAM MULTA AOS APELANTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz Leite Machado (OAB: 90518/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO DO BRASIL S/A
Autor COLORIFICIO BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PEDRO LUIZ LEITE MACHADO
OAB: 90518/SP
MILENA PIRAGINE
OAB: 178962/SP
FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO
OAB: 34248/SP
THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS
OAB: 216694/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000746-69.1998.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Colorificio Brasil Produtos para Ceramica Ltda. e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Não conheceram da apelação e impuseram multa aos apelantes, por votação unânime. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO FEITO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, CONFIRMADA PELO EGRÉGIO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.888.521/SP PETIÇÃO INCIDENTAL DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PEDIDO DE LEVANTAMENTO E REFORÇO DE PENHORA, INDEFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ATO JUDICIAL DE NATUREZA MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA RECURSO NÃO MERECENDO SER CONHECIDO, POR INCABÍVEL MÁ-FÉ PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. SUPOSTOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ (ARESP 119.936/SP). ATO QUE SE LIMITOU A REDUZIR ENCARGOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA OPONÍVEL À EXECUÇÃO BANCÁRIA, SEM ESTABELECER PRECEITO CONDENATÓRIO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO, SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME ASSENTADO EXPRESSAMENTE PELO PRÓPRIO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.888.521/SP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, CONSUBSTANCIANDO ATO PROCESSUAL DE NATUREZA ACESSÓRIA, VINCULADO À PREMISSA DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A SER LIQUIDADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COISA JULGADA QUE FULMINA A EFICÁCIA DAS INTERLOCUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITO FORMULADO SEM NENHUM ELEMENTO DE PROVA DESTINADO A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS APELANTES. PROVIDÊNCIA DO ART. 99, §7º, DO CPC, PORÉM, QUE SE REVELARIA INÓCUA DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, INTERPOSTO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO E COM O PROPÓSITO DE EXTRAIR VANTAGEM DE SITUAÇÃO QUE SABIDAMENTE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE JURÍDICA. CONDUTA ENQUADRADA NO ART. 80, V E VII, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO.NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO E IMPUSERAM MULTA AOS APELANTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz Leite Machado (OAB: 90518/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP) - 3º andar