0000740-63.2024.8.26.0568

Processo 0000740-63.2024.8.26.0568 (processo principal 1001851-70.2021.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Patrícia de Negreiros - Gilberto Negreiros Domingos - - Egídio José Negreiros - - Dulcineia Negreiros Chagas e outros - Sílvio César Biazoto e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença - extinção de condomínio - visando a venda do imóvel - objeto da matrícula n. 75.673 do CRI local. Elaborou-se o laudo de avaliação judicial do imóvel, cujo valor total auferido perfaz o montante de R$470.000,00. (fls. 243/280). A exequente e os executados se manifestaram em relação ao laudo, requerendo a sua homologação. (fl. 285). Os coproprietários Silvio e Michelle se manifestaram favoráveis à avaliação, reafirmando o seu interesse na compra do imóvel pelo valor indicado nas fls. 243/280). Os terceiros interessados também pleitearam a homologação do laudo de avaliação judicial. (fls. 288/289). Parecer do Ministério Público - fls. 292/293, concordando com o laudo pericial e com a venda do imóvel. É o relatório. DECIDO. Para venda do(s) bem(ns) penhorado(s) em hasta pública, determino que a serventia: 1 Providencie a atualização da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), certificando-se nos autos. 2 Certifique se houve a intimação do cônjuge do(s) executado(s) casado(s). 3 - Providencie a intimação de eventuais credores pignoratícios, hipotecários, ou anticréticos, ou usufrutuários, quando a penhora recair em bens com tais gravames, nos termos do art. 615, II, do CPC. No mais, nomeio o Sr. Renato Moysés gestor do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet (www.rmoyses.com.Br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1625/09 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, § único do CPC, fica designado o dia 19 novembro de 2026, às 14:00 horas, para o início da 1ª hasta pública onde serão captados lances a partir do valor atualizado da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em 11 de novembro de 2026 , às 14:00 horas. No 2º Pregão não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor atualizado da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, entendo que tal medida é suficiente para resguardar os interesses do curatelado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no Portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela Imprensa Oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização das praças. Ficará à empresa gestora acima nomeada responsável pela digitação e publicação dos editais legais observando o prazo que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias da data estipulada para o início da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, § único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa do Sr. Renato Moysés , devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(s) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(s) para inseri-lo(s) no Portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram Intime-se. - ADV: ALBERTO JORGE RAMOS (OAB 70150/SP), BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE (OAB 440297/SP), FABIO CARUZO COLOSIMO (OAB 199371/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), FABIO CARUZO COLOSIMO (OAB 199371/SP)