0000723-73.2021.8.16.0030
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0000723-73.2021.8.16.0030(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 17/08/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA DE TRÊS ANOS DE IDADE. LESÕES GRAVES E SEQUELAS PERMANENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULAR OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO NÃO VERIFICADA. SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO SOB DELEGAÇÃO MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ÔNIBUS ESCOLAR QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM ÁREA DE CIRCULAÇÃO E TRAVESSIA DE CRIANÇAS. ATROPELAMENTO OCORRIDO DURANTE TRAVESSIA EM FAIXA DE PEDESTRES. PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL CONVERGENTES. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL PERMANENTE EM GRAU ELEVADO, MARCHA CLAUDICANTE, LIMITAÇÕES MOTORAS DEFINITIVAS, NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BENGALA E RISCO FUTURO DE AMPUTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 387 DO STJ. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL REFLEXO DA GENITORA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA FUTURA. VÍTIMA MENOR E HIPOSSUFICIENTE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA O EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. TERMO INICIAL A PARTIR DOS 14 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E DA EMPRESA RÁPIDA DO IGUAÇU LTDA. PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ARTHUR FABRICIO GREGóRIO REPRESENTADO(A) POR FABIANE FABRICIO
Réu ARTHUR FABRICIO GREGóRIO REPRESENTADO(A) POR FABIANE FABRICIO
T ESTADO DO PARANá
Autor FABIANE FABRICIO
Réu FABIANE FABRICIO
Autor MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR
Réu MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR
Réu RAPIDA DO IGUACU LTDA REPRESENTADO(A) POR ERALDO WILSON MACHADO
T ROSILEI SOUZA FERREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
WELINGTON EDUARDO LUDKE
OAB: 36906/PR
ANA CLÁUDIA FARIA DIAMANTE
OAB: 80812/PR
LUCIANA APARECIDA PARTICHELI BELO
OAB: 83796/PR
EDIR FERREIRA BELO
OAB: 94564/PR
ALEXANDRO ANDRADE FERREIRA
OAB: 62974/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0000723-73.2021.8.16.0030(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 17/08/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA DE TRÊS ANOS DE IDADE. LESÕES GRAVES E SEQUELAS PERMANENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULAR OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO NÃO VERIFICADA. SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO SOB DELEGAÇÃO MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ÔNIBUS ESCOLAR QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM ÁREA DE CIRCULAÇÃO E TRAVESSIA DE CRIANÇAS. ATROPELAMENTO OCORRIDO DURANTE TRAVESSIA EM FAIXA DE PEDESTRES. PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL CONVERGENTES. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL PERMANENTE EM GRAU ELEVADO, MARCHA CLAUDICANTE, LIMITAÇÕES MOTORAS DEFINITIVAS, NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BENGALA E RISCO FUTURO DE AMPUTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 387 DO STJ. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL REFLEXO DA GENITORA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA FUTURA. VÍTIMA MENOR E HIPOSSUFICIENTE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA O EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. TERMO INICIAL A PARTIR DOS 14 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E DA EMPRESA RÁPIDA DO IGUAÇU LTDA. PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.