0000723-15.2025.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-15.2025.8.16.0004 Vistos. O Município de Curitiba opôs embargos de declaração sustentando, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão que homologou o laudo pericial, especialmente no que se refere à identificação da área objeto da lide e à cadeia dominial dos imóveis confrontantes. Todavia, os embargos não merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração possuem hipótese de cabimento estrita, restrita às situações de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada ou à reapreciação da prova produzida. Nesse contexto, não se verifica omissão alguma na decisão questionada. O decisum enfrentou expressamente a validade, a suficiência e o alcance do laudo pericial judicial, bem como destacou os limites objetivos da prova técnica produzida, conforme previamente delimitados pelo Juízo e reiterados pelo próprio perito em manifestações posteriores. Com efeito, o laudo pericial limitou-se a identificar a área efetivamente possuída pelos autores, a reconstruir a evolução histórica da ocupação e a verificar se tal área coincidia com aquela descrita na inicial, não havendo qualquer determinação judicial para reconstrução da cadeia dominial de imóveis públicos ou particulares, tampouco para a elaboração de mapas de áreas confrontantes não abrangidas pelo objeto da perícia. Do mesmo modo, inexiste contradição interna. A conclusão pericial decorre logicamente da metodologia adotada, do levantamento topográfico realizado, da análise temporal das imagens históricas e da prova testemunhal colhida, inexistindo incompatibilidade entre os fundamentos e o dispositivo da decisão embargada. Por outro lado, as alegações do Município apoiam-se, em grande medida, em informações administrativas e estudos técnicos unilaterais produzidos por órgãos municipais, os quais, embora possam ostentar valor informativo, não possuem o condão de infirmar prova judicial produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tampouco de caracterizar vício sanável por meio de embargos declaratórios. Diante disso, observa-se que a insurgência veiculada nos embargos possui nítido caráter infringente, buscando rediscutir matéria fático-probatória e ampliar o objeto da controvérsia para além dos limites processuais já fixados, providência incompatível com a estreita finalidade do recurso manejado. Por fim, eventuais inconformismos com o conteúdo da decisão embargada devem ser deduzidos pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração meio hábil para tal finalidade. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. P.R.I. Curitiba, 14 de abril de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado