0000721-06.2026.8.26.0627

Processo 0000721-06.2026.8.26.0627 (processo principal 1002540-34.2021.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.L.T. - Vistos... Cumprimento de sentença rito penhora Processe-se em segredo de Justiça. Considerando-se o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003 (Lei de custas do Estado de São Paulo), e aparente a condição de hipossuficiente, concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. INDEFIRO o lançamento de restrição em veiculos supostamente de propriedade do executado porque sequer foi triangularizada a relação processual e não há indicios veementes de que estaria dilapidando patrimônio para furtar-se de sua obrigação. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha, por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o executado não realizar o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o executado realizar o pagamento, sobre o valor diga a parte exequente, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (OAB 469945/SP)