0000711-72.2011.8.19.0209

A presente demanda, ajuizada em 2011, se trata de Ação de Rescisão contratual, julgada procedente em grau de recurso para rescindir o contrato de promessa de compra e venda, devendo a ré Costa Sul, ora ré, restituir as quantias pagas, bem como pagar taxa de ocupação, estando o feito em fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, o processo 8836-63.2013 se trata de Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada em 2010 pela Costa Sul, relativa ao mesmo contrato de Promessa de compra e venda de imóvel. A referida demanda foi julgada improcedente. Da análise dos autos, resta evidente que o valor depositado pela Costa Sul nos autos da Consignatória se trata de valor incontroverso devido pela mesma, ressaltando-se que o débito aqui executado ultrapassa em muito o valor depositoado naqueles autos. É cediço que a ação consignatória foi julgada improcedente e não extinguiu o vínculo obrigacional da consignante Costa Sul. Registre-se ainda que a consignação permite o levantamento pelo credor do valor incontroverso devido, sendo esta a hipótese dos autos. Não assiste razão ao ora réu em alegar que resta controvertida a existência de débito remanescente, visto que já houve até perícia contábil indicando o débito de R$2.969.517,22, deduzidos os valores consignados e comprovantes dos valores de despesas, conforme decisão de fls. 1699/1700 da presente demanda. O laudo pericial foi homologado por decisão que foi objeto de Agravo de Instrumento, ao qual não fora deferido efeito suspensivo, permanecendo como incontroverso o valor depositado na Consignatória, que consiste em valor muito inferior ao perseguido nos presentes autos. Isto posto, recebo os embargos de declaração e os rejeito. Expeça-se mandado de pagamento conforme decisões de fls. 1795, 1802 e 1806. Junte-se cópia da presente decisão nos autos da Consignatória 8836-63.2013.