0000702-06.2025.8.26.0022

Processo 0000702-06.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1501482-71.2022.8.26.0022) (processo principal 1501482-71.2022.8.26.0022) - Incidente de Sanidade Mental - Estupro de vulnerável - C.D.V. - VISTOS. Trata-se de incidente de sanidade mental instaurado em face de CAIO DIOTTO VARANDA, no bojo do qual foi produzido laudo pericial (fls. 36/42), concluindo o expert do IMESC pela imputabilidade do periciado à época dos fatos. A Defesa, em manifestação de fls. 50/55, impugnou as conclusões periciais, apontando pretensas inconsistências no laudo, notadamente entre o reconhecimento de transtorno por dependência química (CID-10 F12.2) em atividade ao tempo dos fatos e a conclusão pela ausência de comprometimento da capacidade de entendimento e autodeterminação, requerendo o reconhecimento da inimputabilidade ou, subsidiariamente, da semi-imputabilidade. Ainda, pugnou pela conversão do julgamento em diligência para complementação pericial. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, sustentando a suficiência técnica do laudo já constante dos autos (fls.47), Decido. O reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade, por envolver matéria eminentemente técnica relativa às condições biopsicológicas do agente, não comporta apreciação direta pelo julgador em sede de cognição não especializada, sendo prematuro o acolhimento, desde logo, das teses de inimputabilidade ou semi-imputabilidade deduzidas pela Defesa. Por outro lado, não se pode desconsiderar que a petição de fls. 50/55 aponta, de forma fundamentada, aparentes inconsistências. Assim, DEFIRO o pedido subsidiário de complementação do laudo pericial de fls. 36/42, determinando a remessa dos autos ao órgão técnico responsável para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente esclarecimentos complementares, respondendo os seguintes quesitos: a) de que modo se compatibiliza a conclusão de imputabilidade com o reconhecimento de transtorno mental em atividade ao tempo dos fatos?; b) qual o impacto clínico da internação psiquiátrica ocorrida em 2024 na avaliação retrospectiva da capacidade mental?; c) o quadro de dependência química, ainda que sem psicose manifesta, é capaz de reduzir significativamente a capacidade de crítica, o freio inibitório e a autodeterminação? e d) no caso concreto, há elementos que caracterizem hipótese de semi-imputabilidade? Intimem-se - ADV: FABIANA VICENTINI GOMES (OAB 282310/SP), GABRIEL HENRIQUE PEREIRA (OAB 434228/SP)