0000697-45.2021.8.19.0013

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade dos contratos impugnados, condenando a ré à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, inexiste qualquer dos vícios legalmente previstos. A sentença embargada apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, examinando as alegações das partes, o conjunto probatório produzido nos autos e, em especial, as conclusões do laudo pericial grafotécnico que apontou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos, circunstância que embasou o reconhecimento da nulidade das contratações e a procedência dos pedidos formulados pela autora. Verifica-se que a parte embargante, sob a alegação de existência de vícios na sentença, busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e a modificação do entendimento adotado pelo Juízo, pretensão incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. O inconformismo da parte com a conclusão alcançada na sentença não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, tampouco autoriza a reapreciação da matéria já devidamente enfrentada. Eventual irresignação quanto ao julgamento deverá ser veiculada pelo recurso processual adequado. Dessa forma, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sujeita a registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se as determinações finais da sentença embargada.