0000696-08.2003.8.26.0236

Processo 0000696-08.2003.8.26.0236 (236.01.2003.000696) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Djalma Antonio Sampaio - - Solange Prevato Sampaio - - Companhia de Geração de Energia Elétrica Tietê - - Ricardo Robert - - Constantino Jose Giansante - - Magali Chaim Giansante - - Paschoalino Somensi - - Maria Aparecida de Morais Somensi - - Aneti de Souza - - Jose Benedito Amorim Goncalves - - Silvio Luiz da Silva - - Julio Cesar dos Santos - - Clelio Aparecido Moreira - - Cesaria Rodrigues Moreira - - Rubens Oshiro - - Maria Verginia Manaia dos Santos - - Eliana Cipeli Vitorino da Silva - - Jose Afonso da Silva - - Jose Aparecido de Oliveira - - Julio Cesar dos Santos - - Elizabete Maria de Carvalho - - Carlos Paulo Taveira - - Nanci Radichi Taveira - - Julio Cesar dos Santos - - AES Tietê S/A - - Rubens Mendes dos Santos - - AES BRASIL OPERAÇÕES S.A e outros - Pablo Filipe da Silva - Vistos. Constata-se que, após a apresentação do Laudo Pericial (páginas 1702/2114), o Ministério Público aguarda, desde julho de 2021, a conclusão do procedimento administrativo de regularização fundiária urbana de n. 7758/2019 para a manifestação sobre a prova pericial (página 2490). Foi deferido o derradeiro pedido formulado pelo Município de Ibitinga para a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, a fim de prestar informações conclusivas acerca do referido procedimento (páginas 3656/3657). Não obstante a concessão reiterada de prazos suspensivos, o lapso temporal assinalado transcorreu integralmente sem que houvesse qualquer manifestação por parte do ente municipal. Decido. Com efeito, impõe-se a pronta retomada da marcha processual, revelando-se inadmissível a perpetuação indefinida do sobrestamento do feito. O processo civil brasileiro é informado pelos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, alçados a garantias fundamentais por meio do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como expressamente positivados no art. 4º e no art. 6º do Código de Processo Civil. Outrossim, incumbe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e impulsionar o procedimento (art. 2º e art. 139, inciso II, do Código de Processo Civil), coibindo expedientes protelatórios que afrontem a efetividade da tutela jurisdicional. A suspensão do processo constitui medida excepcional e temporária, não podendo convolar-se em paralisação indeterminada, mormente em demanda ajuizada em 2003 e que já contou com sucessivos sobrestamentos. Dessarte, operada a preclusão temporal em desfavor do Município de Ibitinga ante a inércia na apresentação de informações conclusivas no prazo assinalado, impõe-se o imediato prosseguimento dos atos processuais pendentes. Nesse contexto, faz-se necessária a abertura de vista ao Ministério Público para que exerça o contraditório e se manifeste de forma exauriente sobre o Laudo Pericial acostado aos autos. Ademais, inexistindo outras provas a serem produzidas além daquelas já encartadas ao feito, tem-se por concluída a fase de dilação probatória, ensejando o encerramento da instrução processual e a concessão de prazo para que os litigantes apresentem suas considerações derradeiras por meio de memoriais escritos. Diante do exposto: 1) ABRA-SE vista ao Ministério Público para que se manifeste conclusivamente sobre o Laudo Pericial (páginas 1702/2114); 2) Após, DECLARO encerrada a instrução processual, INTIMANDO-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem as suas razões finais por meio de memoriais escritos; e 3) CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), ACACIO ALVES NAVARRO (OAB 112120/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), ACACIO ALVES NAVARRO (OAB 112120/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), ACACIO ALVES NAVARRO (OAB 112120/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), MARIA APARECIDA CHAGAS DE ALMEIDA STUCHI (OAB 117369/SP), ALESSANDRA QUINELATO (OAB 141653/SP), ALESSANDRA QUINELATO (OAB 141653/SP), FERNANDO DE FARIA TABET (OAB 137888/SP), MARIO PAULO DA COSTA (OAB 133970/SP), MARIO PAULO DA COSTA (OAB 133970/SP), VERA CECILIA MONTEIRO DE BARROS (OAB 131651/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), ACACIO ALVES NAVARRO (OAB 112120/SP), ALEXANDRE TURIM PAJOLA (OAB 165547/SP), ANDERSON LUIZ MATIOLI (OAB 182881/SP), ANDERSON LUIZ MATIOLI (OAB 182881/SP), LINA PIMENTEL GARCIA (OAB 207148/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), ALESSANDRA QUINELATO (OAB 141653/SP), AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA (OAB 83141/SP), PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP), PAULA SUSANNA AMARAL MELLO (OAB 287655/SP), ACACIO ALVES NAVARRO (OAB 112120/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), GILBERTO GIUSTI (OAB 83943/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 78115/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 78115/SP), FRANCISMAURO AFFONSO PORTO (OAB 76206/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP), FABIO ZELLI MARTINS (OAB 406466/SP), ESPECIOSO MARTINEZ ALONSO NETO (OAB 41627/SP)