0000693-60.2021.8.19.0028

Apelação Cível Nº 0000693-60.2021.8.19.0028/RJ APELADO : ADRIANA CONSTANCA TORRES MACEDO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TARCÍSIO INÁCIO TORRES DE MENDONÇA (OAB RJ190268) APELADO : AGILDO DE SOUZA NUNES (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TARCÍSIO INÁCIO TORRES DE MENDONÇA (OAB RJ190268) APELADO : ADRIANA CONSTANCA TORRES MACEDO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TARCÍSIO INÁCIO TORRES DE MENDONÇA (OAB RJ190268) APELADO : AGILDO DE SOUZA NUNES (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TARCÍSIO INÁCIO TORRES DE MENDONÇA (OAB RJ190268) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em Exame APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO OCORRIDO EM IMÓVEL LOCADO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A ALEGADA FALHA ESTRUTURAL DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. 2. Questão em Discussão EXAME (I) DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL; E (II) DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO INCÊNDIO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E EVENTUAL VÍCIO DO IMÓVEL. 3. Razões de Decidir O INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A REGULAR PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVAS PROVAS QUE SE INSERE NO PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (ART. 370 DO CPC). VALIDADE DA PERÍCIA INDIRETA, ADMISSÍVEL EM CASOS DE INCÊNDIO, TENDO O LAUDO ATENDIDO AOS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC, COM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE E COERENTE.CONCLUSÃO PERICIAL CLARA AO AFASTAR A ORIGEM ELÉTRICA DO INCÊNDIO, INDICANDO CAUSA COMPATÍVEL COM FONTE TÉRMICA EXTERNA, NÃO INFIRMADA POR PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SENDO HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA FALHA ESTRUTURAL E O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR CONDUTA ILÍCITA DA RÉ OU RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 4. Dispositivo e Tese DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE: A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E EVENTUAL FALHA ESTRUTURAL, INCUMBINDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL REGULARMENTE PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando-se os honorários sucumbenciais em 5%, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.