0000688-64.2025.8.26.0493

Processo 0000688-64.2025.8.26.0493 (processo principal 0001101-63.2014.8.26.0493) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Aura Antonio de Lima - - Ivonildo Simeão - - Luciana Messias - - Sebastiana de Jesus Bento - Traditio Companhia de Seguros - V i s t o s. Inicialmente, torno sem efeito a certidão de fl. 126, vez que a parte exequente já havia manifestado às fls. 94/96. Prosseguindo, atente-se a parte executada não caber a rediscussão do meritum causae, tendo em vista o que imutavelmente decidido (fls. 11/34), ou seja: "Logo, deve ser reconhecido o dever de a seguradora indenizar os mutuários, em virtude do sinistro, em quantia a ser apurada em fase de liquidação, já que o orçamento apresentado pelo perito judicial às fls. 689/691 foi expressamente impugnado, devendo-se, portanto, observar o devido processo legal. Sobre o montante apurado incidirá correção monetária desde a avaliação, juros de mora de 1% ao mês à partir da citação. Acrescente-se, ainda, multa de 2% sobre o valor originariamente devido aos autores para cada decêndio, ou fração de atraso, a partir da citação e limitada ao valor da obrigação principal, sem incidência de juros. (...) Por fim, a ré deverá arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos dos autores no importe de 20% sobre o valor da condenação." (fls. 16/17). Ocorre que, mesmo após a manifestação da parte exequente (fls. 94/96), persiste a necessidade da nomeação de expert para a liquidação do quantum devido pela parte executada, tendo o(a) perito(a) liberdade para a realização de perícia direta ou indireta e, por conseguinte, fundamentadamente, apresentar o montante necessário para a reparação dos sinistros. Destarte, para a realização da perícia, nomeio, independentemente de compromisso JOSÉ MARTINS FILHO, engenheiro(a) civil devidamente habilitado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o(a) expert acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste nos autos, estimando, fundamentadamente, seus honorários. Consigne-se que metade dos honorátios, devida pela parte exequente, beneficiária da gratuidade da justiça, ficará limitada, com fundamento nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023, em observância da complexidade da matéria, do grau de zelo necessário e da especialização do(a) profissional a desenvolver os trabalhos, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades da Comarca, em 58 UFESPs, de acordo com a tabela de honorários periciais anexa à resolução supracitada. Com a proposta de honorátios, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se e, havendo concordância, deposite seu quinhão - 50% dos honorários periciais fixados - sob pena de preclusão da produção da sobredita prova pericial e, consequentemente, serem aceitos os cálculos da parte exequente (fls. 95/96). Ressalte-se, ademais, que o valor dos honorários periciais devido pela parte exequente será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça (art. 2º, § 1º, da Resolução nº 910/2023). Para fins de pagamento, o quantum da UFESP será o vigente nesta data da nomeação (art. 2º, § 5º, da Resolução nº 910/2023). Realizados os depósitos, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser encaminhado ao cartório judicial cível desta Vara Única no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da intimação para o início dos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). Nos termos do art. 95 CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Advirto ao(à) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473, CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Os honorários periciais serão liberados após a homologação do laudo. P. Int. - ADV: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA (OAB 25823/PE), EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB 321752/SP), EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB 321752/SP), EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB 321752/SP), EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB 321752/SP), MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP), MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP), MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP)